ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 27-3-2008.

 


Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. À MESA, foi encaminhado, pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Resolução nº 006/08 (Processo nº 1240/08). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 167020, 168260 e 172164/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, o Senhor Presidente informou a ausência do Senhor Alcebíades Adil Santini, Presidente do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC –, entidade que faria uso da Tribuna Popular no dia de hoje. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Ervino Besson elogiou a homenagem a ser realizada na tarde de hoje nesta Casa ao transcurso dos vinte anos de existência da primeira Delegacia Policial para mulheres no Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, convidou todos para prestigiarem o 7º Rodeio Cidade de Porto Alegre e a 5ª Feira Agropecuária da Produção Primária de Porto Alegre – FEPOAGRO –, destacando as ações do Governo Municipal em prol dos produtores rurais do Município. O Vereador Carlos Comassetto comentou a realização, neste Legislativo, da mostra “1808: a Câmara, Porto Alegre e a Vinda da Família Real para o Brasil”, referente aos duzentos anos da chegada da Corte Portuguesa ao País, analisando as conseqüências desse fato histórico. Também, reportou-se à mobilização desta Casa, em dois mil e cinco, para a permanência da Família Silva em área do Bairro Três Figueiras, aludindo às políticas públicas para a inclusão social dos quilombolas.  Após, por solicitação do Vereador Professor Garcia, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Mário Ferreira Presser, falecido no dia de hoje. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, destinado a homenagear o transcurso do vigésimo aniversário da Primeira Delegacia Policial para Mulheres no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento nº 015/08 (Processo nº 1447/08), de autoria da Vereadora Margarete Moraes. Compuseram a Mesa: o Vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Senhora Carmen Kátia Régio, Delegada Adjunta da Delegacia da Mulher, e o Delegado Pedro Rodrigues, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. Também, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, do Delegado Francisco Tubelo, Subchefe de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul; da Senhora Maria Helena Gonzalez, Coordenadora Estadual da Mulher – CEM –; da Senhora Eunice Flores, Presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; da Senhora Vanise Helena Danckwardt, Delegada de Polícia; da Delegada Jussara Constança Simão, Diretora do Departamento Central de Segurança Pública; e da Senhora Lurdes Maria Toazza, representando a Secretaria Municipal de Saúde. Na ocasião, o Senhor Presidente informou a possibilidade de votação, hoje, nesta Casa, do Projeto de Lei do Executivo nº 012/08, que autoriza a doação de imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de construção de Delegacia de Polícia no Bairro Restinga. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Margarete Moraes manifestou-se acerca das políticas públicas que promovem a igualdade de direito para as mulheres, ressaltando, especialmente, a prevenção e o abrigo à violência doméstica. Nesse sentido, mencionou a importância da criação, há vinte anos, da Primeira Delegacia Policial para Mulheres no Rio Grande do Sul e destacou o trabalho ali realizado em prol da parcela feminina da população. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elias Vidal, demonstrando sua preocupação com as precárias condições de trabalho com que se deparam as forças policiais gaúchas, citou a relevância da criação da Primeira Delegacia Policial para Mulheres no Estado como forma de amenizar a violência contra o gênero feminino. Ainda, registrou o apoio da Bancada do PPS desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei que destina terreno para a instalação de Delegacia de Polícia no Bairro Restinga. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, dos Delegados de Polícia Cléber Ferreira e Gerson Mello, Diretor do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente – DECA. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei enfocou a necessidade de atendimento diferenciado nos casos de violência contra a mulher, no intuito de se evitar o constrangimento e o silêncio das denúncias que afetam o gênero feminino. Também, mencionou que as questões culturais e o abuso de bebidas alcoólicas estimulam as agressões contra as mulheres e propugnou pela instalação de posto policial especializado nesse tipo de atendimento no Bairro Lomba do Pinheiro. O Vereador Dr. Goulart, analisando as principais causas de morte de mulheres em Porto Alegre, mencionou que os fatores externos ocupam o quarto lugar nessas estatísticas, principalmente aqueles relacionados aos acidentes e à violência doméstica. Sobre o assunto, defendeu a construção de Delegacia de Mulher no Bairro Restinga, justificando conhecer as carências dessa região no atendimento à violência e a criminalidade. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Delegada Carmen Kátia Régio, que destacou a importância do registro hoje efetuado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, relativamente ao transcurso do vigésimo aniversário da Primeira Delegacia Policial para Mulheres no Estado do Rio Grande do Sul. Às quinze horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa manifestou-se acerca da exploração sexual infantil existente no Município, lembrando a preocupação desta Casa, especialmente da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, em discutir essa temática em conjunto com outros órgãos públicos das esferas municipal, estadual e federal, na busca de soluções que combatem de forma efetiva essa realidade. O Vereador José Ismael Heinen pronunciou-se a respeito das condições em que se encontram atualmente no País os aposentados e pensionistas. Nesse contexto, examinou dados estatísticos, que demonstram que grande parte dessa parcela da população vem sofrendo há bastante tempo com a falta de medicamentos e assistência médica adequadas e precisam recorrer à ajuda de terceiros para assegurarem condições mínimas de sobrevivência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen, dando continuidade a seu pronunciamento anterior, teceu considerações acerca da significância do respeito aos aposentados e pensionistas do Brasil, enfatizando que devem ser buscadas, em todos os níveis, soluções que contemplem as necessidades dessa parcela da população e ampliem as perspectivas de melhores condições de vida e dignidade a quem contribuiu a vida inteira com seu trabalho para o desenvolvimento do País. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste abordou reunião promovida hoje pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, com a presença da Senhora Juliana Brizola, Secretária Municipal da Juventude, a qual apresentou relatório acerca do Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária – ProJovem. Ainda, lembrou falhas na execução desse Programa em Porto Alegre constatadas por técnicos do Ministério da Educação. Após, o Senhor Presidente informou que se ausentará da presente Sessão, para participar de compromisso na Câmara Municipal de Gravataí, e comunicou o recebimento de convite enviado a esta Casa pelo Secretário Beto Moesch, para apresentação do Anteprojeto de Lei que institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Porto Alegre, a ocorrer amanhã, às quatorze horas, na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Também, registrou a presença, neste Plenário, do ex-Prefeito João Verle e informou que o Prefeito José Fogaça comparecerá nesta Casa no dia trinta e um de março do corrente, às nove horas e trinta minutos, para entrega do Relatório de Atividades da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Mauro Zacher discorreu sobre projeto de Plano Diretor Cicloviário a ser encaminhado a este Legislativo pelo Executivo Municipal, destacando que essa proposta beneficiará não apenas desportistas, mas principalmente os trabalhadores que utilizam quotidianamente esse meio de transporte. Nesse sentido, convidou para o 1º Passeio Ciclístico da Câmara Municipal de Porto Alegre, programado para as dez horas do dia trinta de março do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mauro Zacher contestou o pronunciamento da Vereadora Maria Celeste, em Comunicações, acerca de debate da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, atinente ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária. Sobre o assunto, enfocou denúncias feitas na oportunidade pela Secretária Juliana Brizola, de ocorrência de indicações políticas na execução do ProJovem em Porto Alegre. Na ocasião, a Vereadora Maria Celeste formulou Requerimento verbal, solicitando ao Vereador Mauro Zacher que formalizasse documento com as denúncias contra Sua Excelência efetuadas por esse Vereador, em Comunicação de Líder da presente Sessão, tendo se manifestado a respeito o Vereador Mauro Zacher. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Margarete Moraes aludiu aos discursos hoje efetuados pela Vereadora Maria Celeste e pelo Vereador Mauro Zacher, relativos ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária. Igualmente, analisou relatório da Secretaria Municipal da Juventude, no qual são denunciadas supostas irregularidades na execução do ProJovem no período em que o Vereador Mauro Zacher dirigia essa Secretaria. O Vereador João Antonio Dib saudou a decisão do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, de divulgação de seus gastos com cartões de crédito corporativos durante sua gestão à frente do Governo Federal, questionando os motivos pelos quais tal atitude não é seguida pelos atuais titulares de órgãos públicos federais. Ainda, lamentou declarações à imprensa formuladas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de defesa do trabalho parlamentar do ex-Deputado Severino Cavalcanti. Em prosseguimento, o Vereador Mauro Zacher solicitou a retirada de termos e expressões utilizadas por Sua Excelência em Comunicação de Líder da presente Sessão, tendo se manifestado a respeito a Vereadora Maria Celeste. A seguir, o Vereador Aldacir Oliboni formulou Requerimento verbal, solicitando das Bancadas deste Legislativo que integram o Governo Municipal o contato com a direção do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, para que sejam retirados focos do mosquito Aedes aegypti que, segundo Sua Excelência, foram localizados em área da Escola Estadual Coronel Aparício Borges. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se quanto às normas regimentais vigentes para formulação de Questões de Ordem pelos Senhores Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento do Vereador João Antonio Dib, em Comunicação de Líder, declarando-se favorável à divulgação dos gastos do Governo Federal com cartões de crédito corporativos. Além disso, aludiu ao surgimento de casos de dengue em Porto Alegre, citando medidas a serem implementadas no Município, visando à eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti, principal transmissor dessa enfermidade. O Vereador Elói Guimarães manifestou sua preocupação com os casos de dengue observados no País, citando material informativo sobre esse assunto distribuído por Sua Excelência em áreas da Zona Norte de Porto Alegre. Também, propugnou pela conscientização e mobilização da comunidade para que, por meio de uma atuação conjunta entre a sociedade civil e os organismos governamentais, sejam concretizadas ações de saneamento e de combate ao mosquito transmissor dessa doença. Na oportunidade, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo Senhor Presidente: de nos 012 e 015/08, de autoria do Vereador Newton Braga Rosa, solicitando, respectivamente, autorização para representar externamente este Legislativo, ontem, no Seminário Nacional – Gestão Sustentável nos Municípios, às oito horas e trinta minutos, na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS –, em Porto Alegre, e solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, na solenidade de abertura do “Porto Alegre Wireless – Seminário Nacional de Banda Larga para Municípios”, às treze horas e trinta minutos, na sede Grêmio Náutico União, em Porto Alegre; de nº 019/08, de autoria do Vereador Nereu D’Avila, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, nos dias vinte e cinco e vinte e seis de março do corrente, na inauguração do Bourbon Shopping Pompéia, no Município de São Paulo – SP. A seguir, o Vereador Professor Garcia comunicou que, em contatos mantidos com o Secretário Municipal da Saúde, foi informado que a área de vigilância sanitária efetuou vistoria na Escola Estadual Coronel Aparício Borges, não sendo constatada a existência de larvas do mosquito Aedes aegypti, tendo se manifestado a respeito o Vereador Aldacir Oliboni. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza classificou como epidêmico o quadro apresentado pelo Rio de Janeiro quanto ao número de casos de dengue, alertando para o surgimento de novos focos dessa doença no País. Ainda, abordou questões relativas ao consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes e, finalizando, questionou o Vereador Mauro Zacher quanto à execução do Projovem na Cidade na época em que esse Vereador exerceu o cargo de Secretário Municipal da Juventude. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Aldacir Oliboni relatou telefonema recebido da direção da Escola Estadual Coronel Aparício Borges, segundo o qual foi confirmada a existência de um foco do mosquito Aedes aegypti em área desse estabelecimento de ensino. Sobre o assunto, criticou o trabalho do Senhor Eliseu Santos na Secretaria Municipal da Educação, declarando que esse Secretário não possui noção clara da situação verificada na Cidade quanto ao surgimento de casos de dengue. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/08, discutido pelos Vereadores José Ismael Heinen, Guilherme Barbosa, Professor Garcia e Carlos Comassetto, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 021/08, discutido pelo Vereador José Ismael Heinen. Ainda, o Vereador Adeli Sell manifestou-se durante o período de Pauta. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Professor Garcia, que informou ter mantido contatos com a coordenação de controle da dengue em Porto Alegre, frisando que o Departamento de Vigilância Sanitária do Município efetuou vistoria na Escola Estadual Coronel Aparício Borges, não sendo constatado foco do mosquito Aedes aegypti naquele local. Além disso, protestou contra as críticas ao Secretário Eliseu Santos formuladas hoje pelo Vereador Aldacir Oliboni, no período de Comunicações. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 015/08, por vinte e dois votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Mauro Zacher, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo e tendo optado pela Abstenção a Vereadora Maristela Meneghetti. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 012/08, por vinte e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Claudio Sebenelo, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/02. Às dezessete horas e trinta e três minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Claudio Sebenelo, Carlos Todeschini e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Solicito ao Ver. Ervino Besson que assuma a presidência dos trabalhos, tendo em vista um compromisso de representação da Casa por parte deste Vereador.

 

(O Ver. Ervino Besson assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Alcebíades Adil Santini, representando o Fórum Estadual de Defesa do Consumidor, FEDC, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo ao Dia Internacional do Consumidor: Conquistas, Avanços e Desafios. (Pausa.)

O Sr. Alcebíades Adil Santini, Presidente da entidade, não está presente.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

(O Ver. Sebastião Melo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado, Ver. Ervino Besson, pela condução dos trabalhos. Saudações aos colegas Vereadores e ao público que nos assiste no plenário.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores que nos assistem nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar todos.

Quero aproveitar esta oportunidade, este período de Grande Expediente, para parabenizar a nossa querida colega Verª Margarete Moraes pela brilhante iniciativa de esta Casa poder homenagear, no dia de hoje, no período de Comunicações, o transcurso do 20º Aniversário da Primeira Delegacia Policial para a Mulher no Estado do Rio Grande do Sul. Sem dúvida nenhuma, é uma homenagem mais do que merecida pelo trabalho. Estou vendo aqui diversos Policiais, Delegados, Delegadas; enfim, acho que a Delegacia merece este registro, e que a Câmara Municipal de Porto Alegre possa, daqui a poucos minutos, prestar esta homenagem ao 20º Aniversário da Delegacia da Mulher. Nós conhecemos o relevante trabalho que essa Delegacia presta, principalmente para as nossas mulheres.

Minhas queridas policiais, tenho certeza de que, nos próximos dias, será por unanimidade que a Câmara votará a aprovação de uma área na Restinga, onde haverá mais um local para que as mulheres possam fazer seu trabalho com mais conforto - uma área que está sendo negociada com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Portanto, fica aqui este registro de reconhecimento. Nós sabemos que, naquela região, infelizmente a gente tem que dizer, há muita violência. Tivemos informações, em uma visita da Presidência desta Casa ao Chefe de Polícia, que nos colocou a violência que está acontecendo. A gente sabe que é em todos os locais, mas principalmente na Zona Sul de Porto Alegre.

Nós sabemos que, há poucos dias, aconteceu um bárbaro crime com aquela líder comunitária que fazia um belo trabalho, muito conhecida também nas relações com os nossos policiais, a nossa querida Polícia Civil e a nossa querida, também, Brigada Militar, um crime que espero que a nossa Polícia consiga desvendar. Foi um bárbaro crime, e a gente conhecia aquela senhora que estava seguidamente aqui, na Câmara, pedindo ajuda para auxiliar as pessoas; infelizmente, um marginal, um lixo de gente, cometeu esse bárbaro crime de forma brutal, e, após alguns dias, também o marido veio a falecer. Portanto, a gente faz este registro, embora preferisse não usar esta tribuna para esse tipo de assunto, mas a gente tem que fazê-lo. A gente sabe do trabalho da nossa Brigada Militar, da nossa Polícia Civil, da nossa Delegacia da Mulher; portanto, a Câmara hoje presta esta justa homenagem.

Quero também aproveitar, hoje, em meu dia de Grande Expediente, para comentar que, a partir de hoje, dia 27, até o dia 30, teremos o 7º Rodeio Cidade de Porto Alegre e a 5ª Fepoagro. Pelas informações que tivemos da Fepoagro, do Sindicato dos Produtores, do seu Presidente, Cléber Vieira, da Farsul, enfim, de todas as entidades que se envolvem durante o ano, parece que vai ser mais um evento de grande freqüência de público, com os espaços praticamente todos tomados. Então, é mais um evento aqui, na cidade de Porto Alegre. Espero que possam comparecer ao 7º Rodeio, que o pessoal tenha condições de conhecer as feiras, enfim, de ter contato principalmente com os nossos produtores. É um segmento aqui da economia do nosso Estado, da nossa Cidade. Sabemos que, nessa área, uma área produtiva, uma área agrícola, tivemos um grande crescimento. Possuímos este cinturão verde; somos a única Capital do Brasil que possui. Porto Alegre tem um cinturão verde altamente produtivo. Depois, temos Palmas, no Tocantins.

Graças ao esforço do nosso Prefeito Municipal, da SMIC, enfim, da própria Câmara Municipal, que também se envolve nessa área, e de outras Secretarias, nós, com esse conjunto de forças, conseguimos recuperar a credibilidade do nosso produtor, do nosso homem do campo. Vamos ter oportunidade de visitar esse 7º Rodeio! Também temos, na área agrícola, muitas coisas para mostrar; nós temos aqui também piscicultura, criação de suínos, pecuária. Então, temos um crescimento. E pelo contato que este Vereador seguidamente tem - porque gosto muito da área da agricultura, sou oriundo da roça, da agricultura -, vemos que há um grande crescimento, e o pessoal que tinha perdido aquela credibilidade, aquela dedicação do dia-a-dia da nossa agricultura, está retornando à sua área produtiva, porque está tendo um belo incentivo do Prefeito, da SMIC. E essas pessoas hoje têm condições de trabalhar de uma forma mais tranqüila.

É a mesma coisa que vocês: policiais trabalhando com poucos recursos, sabem que os recursos são poucos, e isso acontece, infelizmente, com a nossa Brigada e a nossa Polícia Civil. Mas nós temos ainda abnegadas pessoas como vocês que fazem um belo trabalho, pelo esforço de vocês. Agora, quando vocês têm o incentivo da população, o incentivo do Governo, dos órgãos públicos, isso dá força para vocês, alimenta o espírito de vocês, para que possam fazer um trabalho bom para a população. Assim acontece com os nossos agricultores, podemos dizer que essa Feira trará, como trouxe até hoje, grande benefício para essa área produtiva.

Aproveito esta oportunidade para fazer um convite para a nossa querida Porto Alegre, para a nossa Grande Porto Alegre, enfim, para os outros locais também, pois vêm pessoas de outras cidades e de outros Estados, para trazer aqui a sua riqueza, a sua economia. Essa troca de idéias e de informações é uma forma de riqueza, Ver. Bernardino, que nós temos a intenção de trazer para a nossa Porto Alegre.

Há pouco tempo, a piscicultura, em Porto Alegre, quase nem existia, e hoje há uma grande produção de peixe, pelo incentivo; a pessoa quer produzir, mas quer ter incentivo, e o Governo tem que estar junto com os nossos produtores, porque os nossos produtores pedem muito pouco, eles sabem trabalhar, sabem produzir, é uma riqueza que eles trazem. E o que eles querem? Condições para vender os seus produtos, valorizar o seu trabalho. E, graças a Deus, hoje eu posso dizer isso: hoje o nosso produtor está tendo esse incentivo do nosso Governo, do nosso Prefeito Municipal, juntamente com as Secretarias. E nós não estamos fora desse contexto, Ver. Bernardino, estamos juntos nessa luta, isso que é importante, porque, se nós estamos aqui, 36 Vereadores, nós sabemos da nossa responsabilidade com a Cidade e também com essa economia e com essa riqueza que são os nossos produtores.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero cumprimentá-lo e dizer que concordo com essa tese, e lembrar que Porto Alegre é a Capital que tem a maior área rural do País. Nós não podemos compará-la com Palmas, no Tocantins, porque Palmas tem 15 anos. Então, Porto Alegre tem esse particular, e que bom que o nosso Prefeito e as autoridades, que têm o dever de fazer, estão fazendo. Eu espero que permaneçam fazendo e façam cada vez mais. Porque, por outro lado, nós, que estamos aqui trabalhando com o Plano Diretor, precisamos olhar para a área rural de Porto Alegre. Acho que esse é um patrimônio que tem que ser respeitado. Obrigado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, Ver. Bernardino. Nós não podemos perder, sem dúvida nenhuma. Mais ou menos há uns dois anos, o Prefeito doou 33 mil mudas de árvores frutíferas: pêssego, ameixa, uva. Então, vejam: é isso que o nosso produtor quer em troca. Em contrapartida, qual foi a negociação com o Prefeito? Foi que, no segundo ano, quando normalmente esses pomares começam a produzir, eles doassem um quilo de cada fruta produzida para as creches de Porto Alegre; acho que isso não deixa de ser um incentivo.

Quem conhece o Chile, um país que estava em uma situação muito precária, sabe que o Governo fomentou a produção de frutas naquelas planícies, e hoje são altamente produtivas. Hoje, o Chile, é o maior exportador de frutas do mundo! Por quê? Porque o Governo está junto com produtor: o produtor produz e o Governo garante a colocação da produção. Isso é o que nós queremos, é esse o caminho que Porto Alegre está seguindo. É uma riqueza da qual perdemos uma parte; mas, graças a Deus, com um grande esforço da maioria dos Vereadores, como o Ver. Comassetto, que também trabalha nessa área, é engenheiro agrônomo e conhece perfeitamente essa área, nós temos estado junto com a área produtiva. Acho que é uma riqueza que nós estamos trazendo, uma economia para a Cidade, e estamos também dando emprego.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado, Ver. Ervino Besson, quero cumprimentá-lo pelo tema e dizer que quando a Cidade criou o novo Plano Diretor, nós construímos, em Porto Alegre, um novo modelo, que foi a cidade rururbana, e também um conjunto de políticas para dar sustentação à atividade da produção primária. E esta Casa aprovou, em 2002, a Lei dando isenção de IPTU e taxa de lixo a todo produtor que comprovasse sua produção. No final de 2006, renovamos toda essa legislação. E qual é o problema que nós encontramos hoje? A burocracia da Fazenda e da SMIC - há pilhas de processos dos produtores para serem enquadrados nessa legislação; eles não são enquadrados e estão sendo inscritos na dívida ativa do Município.

Portanto, Prezado Ervino Besson, nós precisamos que a Fazenda resolva esse problema, senão as políticas que aqui construímos não se efetivarão. Agradeço pelo aparte e temos de fazer com que essa política se torne realidade para fazer com que a irregularidade não avance nas áreas de produção primária. Muito obrigado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Comassetto, muito obrigado. Tenho certeza de que V. Exª fará a sua parte, como nós fazemos a nossa, e vamos resolver esse problema, sem dúvida nenhuma.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero pedir a V. Exª um aparte novamente, e só quero dizer que eu lamento que o Ver. Comassetto não saiba falar a não ser fazendo crítica ao Governo; esquece do tempo em que o PT administrou este Município.

 

O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, Ver. Bernardino. Tenho certeza de que o nosso esforço...

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, o Ver. Bernardino foi, no mínimo, deselegante com os nossos produtores. Se não fosse esta a realidade, tudo bem; há pilhas de processos parados na Fazenda. É o Cristiano Tatsch, o Secretário, que lá está; precisamos ter uma resposta. Talvez o Ver. Bernardino, que é do PMDB, consiga essa resposta, porque nós não temos conseguido. Muito obrigado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Comassetto, tenho certeza de que com o nosso esforço - e nós sabemos que há uma política do Governo para apoiar, como está apoiando os nossos produtores - nós vamos resolver isso, sem dúvida nenhuma. Infelizmente, a nossa burocracia é muito complicada ainda. Nós temos que acabar com a burocracia, mas nós vamos chegar lá, sem dúvida nenhuma. Da área produtiva de Porto Alegre, já recuperamos uma grande parte, e vamos recuperar mais, com o esforço desta Câmara, com o esforço que está fazendo o nosso Prefeito Municipal, juntamente com a SMIC, juntamente com a Farsul, juntamente com a Emater, com o Sindicato - vejam o trabalho do Sindicato Rural de Porto Alegre, o seu Presidente Cléber Vieira -; há uma equipe se esforçando. Eu acho que nós temos que fazer, sem dúvida nenhuma, uma parceria junto à Secretaria, junto aos órgãos públicos, junto aos parlamentos para que possamos, sim, unir as forças, e, assim, fazermos um trabalho em conjunto com os nossos produtores. E, graças a Deus, como está acontecendo com a nossa Brigada Militar, com a nossa Polícia Civil, com a nossa Polícia Federal, nós temos que, sim, cada vez mais, trabalhar integrados, para podermos fazer um trabalho para a população. É isso que a população espera!

Portanto, para encerrar, mais uma vez, parabéns, Verª Margarete Moraes! Parabéns pelo 20º aniversário da Delegacia da Mulher e pelo belo trabalho que vocês prestam! Fica aqui, em nome do PDT, a nossa homenagem aos nossos queridos Delegados, à nossa querida Delegada, e às outras pessoas, enfim, que trabalham na área da Segurança. Nós sabemos das dificuldades que vocês enfrentam no dia-a-dia, mas também sabemos da dignidade, do amor que vocês têm em relação ao próximo. Fica aqui o nosso reconhecimento. Que Deus ilumine essa caminhada de vocês, que é dura, é de grande risco, mas o importante é que a população reconhece o trabalho de vocês e sempre estará ao lado de vocês. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, prezados senhores e senhoras, Vereadores e Vereadoras, prezada platéia que nos assiste, senhores e senhoras que acompanham os debates da Câmara pelo Canal 16; quero aqui, hoje, tratar do tema da Cidade - a cidade que inclui; não a cidade que exclui. Cumprimentando os nossos visitantes que aqui estão hoje, tanto pelo tema que a companheira Margarete Moraes está tratando - que é sempre um tema propositivo em defesa da mulher -, como também os representantes dos Quilombos Urbanos, aqui presentes hoje, de diversos cantos do Rio Grande do Sul, que estão auxiliando a construir uma política de inclusão neste País, quero dizer que ontem, neste mesmo horário, nós aqui, na ante-sala deste Plenário, fazíamos uma inauguração da exposição comemorativa aos 200 anos da chegada da Família Real ao Brasil. Família Real essa que imprimiu um processo neste País, que montou uma política de desenvolvimento econômico, pautada em uma política escravocrata. Abriu os portos, Ver. Guilherme Barbosa, mas o principal produto de importação eram os navios negreiros, com a escravidão que chegava a este País. Até hoje o País tem as feridas desse processo que foi o braço produtivo, que foi o braço do desenvolvimento, que foi o braço que muitas vezes sucumbiu nas masmorras das senzalas, das fazendas, das indústrias, principalmente a açucareira, de charque, da exploração de madeira com a destruição do meio ambiente. Nós possuíamos a nossa Mata Atlântica, que era a maior mata em longitude deste País, iniciava em Pernambuco e terminava em Santa Maria, próximo à cidade de Mata, e foi totalmente destruída. O primeiro produto de exportação deste País foi justamente uma essência da produção nativa: o pau-brasil. Essa exploração continua hoje em direção à floresta Amazônica, e precisamos fazer com que as políticas se concretizem.

Digo tudo isso para falar que, em 2005, esta Casa teve a audácia de fazer um enfrentamento político nesta Cidade, que foi o enfrentamento para evitar o despejo da Família Silva, situada no coração do bairro Três Figueiras, local considerado como uma das áreas mais nobres, no que diz respeito ao valor econômico do metro quadrado de terra em Porto Alegre. Esse enfrentamento foi feito para garantir a permanência da Família Silva naquele local, que veio há algumas décadas e lá se instalou com suas 14 famílias.

Já estava determinado pelo então Governador Germano Rigotto, a Brigada Militar estava enfileirada, e lá estivemos junto com outros colegas Vereadores e Vereadoras de diversos Partidos, fazendo o enfrentamento, fazendo a discussão. Fomos ao Governador, fomos ao Prefeito, fomos à Assembléia Legislativa, fomos à Promotoria Pública, fomos ao Juiz que já tinha expedido o despejo daquela comunidade. Com esse esforço político conseguimos fazer uma resistência, e essa resistência resultou em que a Família Silva lá continuasse. Em Porto Alegre, nesta Câmara de Vereadores, naquele momento, tivemos a iniciativa e propusemos, para esta Casa, que os quilombos urbanos passassem a integrar os espaços culturais da cidade de Porto Alegre. Com o voto de 26 Vereadores, aprovamos essa legislação. Logo em seguida, aprovamos uma segunda legislação, determinando que aquele território de 6.600 metros quadrados fosse reconhecido como o primeiro quilombo urbano, em território brasileiro, gravado em área urbana. Fomos a primeira Capital brasileira.

Aí, meus colegas Vereadores e Vereadoras, eu trago para o debate, neste momento, justamente no dia de hoje, quando temos, aqui em Porto Alegre, uma comitiva de várias comunidades quilombolas do interior do Estado: quilombola de Casca; quilombola de Colodianos; de Capororocas; quilombolas do Areal da Baronesa, aqui, da nossa Cidade; dos Alpes, aqui da nossa Cidade; da Família Silva, aqui da nossa Cidade; o quilombola Fidélis; o quilombola Manoel Barbosa; o quilombola Limoeiro; quilombola dos Olhos D’Água e quilombola de Teixeiras. A maioria desses, que não são de Porto Alegre, é da faixa litorânea, da região de Mostardas, que estão aqui, numa agenda, hoje, pressionando, inclusive para que o INCRA agilize a titulação, e para que o Governo do Estado cumpra com as políticas de apoio a esta política que o Governo Federal está direcionando e organizando, para que a titulação definitiva de todas as comunidades excluídas possa ser emitida.

E, aqui, eu faço um registro, que é um papel também desta Casa, agora na revisão do Plano Diretor. Nós possuímos, hoje, em Porto Alegre, 750 comunidades irregulares, vilas irregulares de Porto Alegre, que na sua grande maioria são compostas por pessoas oriundas da raça negra, que na grande maioria são compostas por desempregados, em que a grande maioria, Verª Margarete Moraes e Verª Maria Celeste, são mulheres as chefes de famílias, com um conjunto de filhos, lutando no dia a dia e enfrentando a violência.

Portanto, o papel que teve esta Casa de fazer com que criássemos a primeira legislação brasileira reconhecendo o primeiro quilombo urbano do País é um marco histórico. Agora, esse marco histórico não está passando despercebido, principalmente por aqueles que não aceitam, que não acreditam numa política de inclusão, que não acreditam numa política de uma cidade que possa resolver as suas contradições gerando riqueza, mas distribuindo riqueza, que não acreditam numa política que está sendo feita, neste momento, no País, de inversão de prioridades; que o desenvolvimento econômico venha, e o País só cresce em todos os índices, mas que venha também com uma política de inclusão, como é feito com a regularização fundiária, como é feito com a Reforma Urbana, como é feito com a Reforma Agrária.

E, diante disso, eu quero que as câmeras mostrem: eu trago a Revista Voto (Mostra a Revista.), e trago aqui um artigo. Todos conhecem o nobre professor Denis Rosenfield, que escreve uma matéria justamente assumindo o seu lado e a sua posição. O professor Denis diz o seguinte (Lê.): “Quilombos urbanos, um ataque ao direito de propriedade” Inicia, colegas Vereadores e Vereadoras, dizendo (Lê.): “Porto Alegre foi a primeira cidade brasileira a ter um quilombo urbano reconhecido no Brasil. Por sinal, em um bairro nobre da capital gaúcha: Três Figueiras. Foi lá, em um terreno de 6,6 mil metros quadrados, que as 12 famílias conseguiram assentar o ‘Quilombo Família Silva’.” E todo o seu artigo vai buscando uma desqualificação política dessa conquista, e afirmando que essas pessoas, esses companheiros, esses cidadãos, homens, mulheres e crianças, idosos, adolescentes, não têm o direito de ficar nesses espaços nobres das cidades. E ele avança, nesse seu artigo, dizendo que a política de Reforma Urbana, bem como a política de Reforma Agrária conduzem a uma favelização rural do nosso País. E faz coro, aqui, principalmente com a Senadora do Democratas, Kátia Abreu, que tem assumido o combate nacional da política dos quilombos urbanos, dizendo que esta política do Presidente Lula é uma política errada, é uma política equivocada.

Portanto, o Democratas, através da sua Senadora Kátia Abreu, está na contramão do País que estamos construindo, está na contramão desta Câmara de Vereadores, que foi a primeira Câmara de Vereadores que aprovou uma lei reconhecendo os quilombos urbanos.

Trago este debate, porque quero que esta minha manifestação seja registrada nesta Casa, Sr. Presidente, como um ato de desagravo ao nobre sociólogo Denis Rosenfield, porque ele está aqui defendendo uma cidade que exclui, ele está aqui defendendo a xenofobia, ele está defendendo aqueles que possuem riqueza e que essa riqueza tem que ficar cada vez mais concentrada, Verª Maristela Maffei. Esta discussão nós não podemos calar, este tema tem que ser trazido constantemente para o debate, e o debate que fazemos aqui, nesta Casa e nesta Câmara, é para fazer com que Porto Alegre possa retomar o caminho da cidade que seja solidária, que seja a cidade que inclua, que seja a cidade que busca o desenvolvimento econômico, gerando tecnologias que não destruam o meio ambiente, pois a nossa Cidade já recebeu prêmios internacionais como a Capital menos poluidora do meio ambiente através do sistema de transporte; infelizmente perdemos este título, e hoje ela é a segunda Capital com a maior poluição do ar. Só perdemos em número de carros, hoje, para São Paulo, e o nosso trânsito está se tornando um caos; falo isso, porque todos esses pontos estão inseridos na política de uma cidade que inclui, e quando trazemos esta discussão, cumprimentamos aqui todas as famílias e as lideranças dos quilombolas que hoje estão fazendo essa agenda em Porto Alegre, na Capital, buscando o diálogo e buscando a pressão das instituições públicas para que essa política nacional se torne realidade o mais rapidamente possível.

Concluo esta fala, Ver. João Antonio Dib, dizendo que isso, sim, é uma demarcação de conceito de cidade. Não concordamos com o nobre sociólogo Denis Rosenfield, que, diga-se de passagem, escreve esses artigos atacando a exclusão, e como funcionário público federal da Universidade, sendo pago pelo povo brasileiro, deveria, em nome da Universidade, estar fazendo um movimento inverso, apontando para que as desigualdades sociais, econômicas e culturais deste País fossem resolvidas e não provocando toda uma política em direção à xenofobia.

Trago, então, a afirmação da nossa posição, do nosso mandato, do nosso Partido, e queremos, sempre, uma cidade democrática, uma cidade que inclua, uma cidade solidária e uma cidade que respeite as diferenças e que diminua as desigualdades. Muito obrigado, senhores e senhoras.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, solicitamos um minuto de silêncio pelo passamento do Sr. Mário Presser, irmão do Diretor-Geral do DMAE, Flávio Presser, e também que a Casa envie votos de condolência.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O período de Comunicações do dia de hoje, por solicitação da nobre Verª Margarete Moraes, será dedicado ao transcurso do 20º Aniversário da Primeira Delegacia Policial para a Mulher no Estado do Rio Grande do Sul. Convidamos a compor a Mesa a Delegada Carmen Kátia Régio, Delegada Adjunta da Delegacia da Mulher; bem-vinda, Delegada. Convido, também, para nossa honra, para fazer parte da Mesa, o Sr. Delegado Pedro Rodrigues, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul.

Prestigiam também esta solenidade o Delegado Francisco Tubelo, Subchefe de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, amigo desta Casa; a querida amiga Maria Helena Gonzalez, Coordenadora Estadual da Mulher; a querida amiga Eunice Flores, Presidenta do Conselho Estadual dos Diretos da Mulher; a Delegada Vanise Danckwardt; a Delegada Jussara Constança Simão, Diretora do Departamento Central de Segurança Pública, e a Srª Lurdes Maria Toazza, representando a Política de Saúde da Mulher da Secretaria Municipal de Saúde.

Antes de passar a palavra à nossa Verª Margarete Moraes, que fez esta proposição, quero dizer ao Delegado, Chefe de Policia, que esteve aqui representado numa reunião da Mesa e de Lideranças, pelo Delegado Tubelo, fazendo um Requerimento para que esta Casa agilizasse a votação de um Projeto oriundo do Município de Porto Alegre, doando uma área à Restinga para a construção de uma Delegacia, tendo em vista - segundo as informações do Delegado Tubelo, naquele momento - que o maior índice de registro de violência advém da Restinga. Em razão disso, o Governo quer instalar lá, naquela região, uma Delegacia. As Lideranças e a Mesa, por unanimidade, acolheram o pedido do Delegado, e nomeamos para tanto a nossa Relatora Verª Margarete Moraes, que fez o Relatório. A Casa aprovou o seu Relatório e, hoje à tarde, será votado na Ordem do Dia. Portanto, esta Casa correspondeu ao pedido feito pelo nosso Chefe de Polícia.

A Verª Margarete Moraes, proponente desta homenagem, está com a palavra.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente da nossa Câmara Municipal, querido Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Se a luta pela igualdade dos direitos das mulheres muito avançou, sobretudo, no mundo, também no século passado, com muita força, há sempre, no processo histórico, uma constância, uma dicotomia entre as conquistas e recuos, entre discriminação e enfrentamento, entre possibilidades e limites, dependendo do grau de organização da nossa sociedade. Com muito orgulho, queremos dizer que, há mais de duas décadas, as políticas de gênero em Porto Alegre foram construídas pelas mulheres, em conjunto com os governos, e funcionam, desde o início, em rede, em conexão, porque buscam garantir a igualdade dos direitos humanos das mulheres. Dentre tantos programas e projetos em instituições que existem em Porto Alegre nesse sentido, de prevenção e de abrigo à violência doméstica, nós queremos citar o Programa Municipal de Albergue às mulheres vítimas de violência e a Casa de Apoio Viva Maria.

Em 08 de março deste ano de 2008, uma data emblemática, comemoramos os vinte anos da criação da primeira Delegacia de Polícia para a Mulher no Rio Grande do Sul, situada em Porto Alegre, cuja titular é a jovem Delegada Nadine - que não se encontra presente, porque está viajando a trabalho e assim nos colocou. Quero dizer que nós a visitamos, há mais ou menos um mês, e ela nos deu conta de todo o seu trabalho, de todo o trabalho dos assessores de lá. E mesmo que ainda hoje não haja um fluxo dinâmico nesse trabalho de rede, às vezes a rede se rompe em alguma das etapas, mesmo que os dados nos mostrem que não haja rebaixamento nos índices de violência, nós queremos dizer que hoje há coragem de denúncia, porque as mulheres vítimas de violência sabem que a maior vergonha é o silêncio. Mas elas sabem, também, e sentem a presença e a proteção

do Estado-cidadão. Eu falo no Estado, em todas as instituições municipais, estaduais e federais, porque quem precisa superar difíceis situações, traumas, seqüelas, às vezes insuperáveis, precisa de respaldo oficial; precisa, sim, de políticas públicas.

Neste momento muito singelo, o período de Comunicações de acordo com o Regimento desta Casa, é um momento pleno de significado, pleno de sentido, nós queremos registrar, em meu nome, e tenho certeza de que em nome da minha Bancada e de toda a Câmara Municipal de Porto Alegre, independendo das opções ideológicas, o nosso reconhecimento aos homens e às mulheres da Policia Civil pelo trabalho pioneiro, fascinante, constante, de muita paciência, que derruba fronteiras, que derruba preconceitos, que derruba coisas fixas e obscuras.

A violência, em todas as suas formas, da maneira mais sutil ou da maneira mais bárbara, é algo que ainda assombra a vida de muitas mulheres do nosso País, infelizmente.

Nós queremos cumprimentar a Polícia como um todo, pelo entranhamento da Delegacia da Mulher no coração e na mente das pessoas. As mulheres sabem que existe um local que elas podem procurar, e em que serão bem acolhidas. E por isso nós queremos cumprimentar, também, este Projeto que será votado e aprovado hoje: o posto a ser criado na Restinga. Depois, nós sabemos que existem projetos para vários pontos descentralizados da nossa Cidade.

São mulheres anônimas, às vezes sem rosto, que sofrem violência doméstica em todas as horas, em todos os dias, em todos os minutos no nosso País. E esse fenômeno não escolhe classe social; os dados são estarrecedores. Em nome da Delegada Vanise, primeira Delegada de Polícia para a Mulher, nós queremos saudar a todos os policiais civis, e dizer à Delegada Vanise que é uma honra a sua presença nesta Casa neste momento. Queremos saudar as policiais civis mulheres, também essas mulheres das ONGs, de todas as instituições da sociedade civil que simbolizam gerações desbravadoras. Essas mulheres, as Delegadas e as policiais, são lutadoras que não deixam barato nenhuma forma de violência, que vão atrás dos direitos, que vão atrás do cumprimento da lei, no caso a Lei Maria da Penha, até o fim.

Queremos saudar, sobretudo, a Delegada Adjunta da Mulher, Srª Carmen Kátia Régio, e em seu nome nós queremos que receba o abraço, o reconhecimento a todos os policiais e às policiais civis da nossa Cidade por sua luta constante por uma sociedade pluralista, democrática, com rodízios, com justiças, sobretudo com partilhas de afeto e, também, com partilhas de poder. Muito obrigada; parabéns pelo trabalho, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Este Vereador vem, em nome do PPS, em primeiro lugar, Delegado Pedro, dar os parabéns à Polícia, porque eu penso que - já disse outro dia nesta tribuna - nunca na história da humanidade foi tão difícil ser um policial como nos dias de hoje, quando se percebe, na sociedade, com muita facilidade, com muita nitidez, o desrespeito para com as instituições; isso me parece que é algo um tanto contemporâneo, espalhando-se pelo mundo em que se vive. Esta Casa Legislativa, este Vereador vem aqui para dizer que os senhores da Polícia merecem todo o nosso respeito e a nossa consideração, porque os senhores fazem a segurança do cidadão. É bem verdade que todos nós sonhamos, e os senhores, que são da própria polícia, gostariam de ter mais recursos, mais material humano à disposição, mais aparelhos, armas, mas os senhores fazem milagre com pouco, diante da situação, do contexto em que está o nosso Estado. E, neste momento, quando se fala nesta data tão importante, quando a primeira Delegacia da Mulher está completando 20 anos - é uma jovem delegacia! -, ela merece o nosso tributo de respeito a esta data tão importante, porque imagino que uma Delegacia da Mulher deva ser como um oásis no deserto para um sedento. Segundo a ONU, temos uma mulher violentada a cada 15 segundos de alguma forma no mundo, e essas mulheres sofrem caladas, quase sempre; sofrem, muitas vezes, pressionadas por um marido violento, pois, se abrirem a boca, morrem! O pessoal do meu gabinete e eu estamos vivenciando uma situação em que uma filha era violentada pelo pai; a filha falou. Esse homem matou, há algum tempo, com um tiro na boca, a mãe da menina, porque ele disse: “Se falares, te mato!” E matou! Num tempo em que não havia a Delegacia da Mulher; só que as conseqüências não pararam por aí, porque essa filha que era abusada, quando adolescente, e que viu a mãe morrer, hoje perdeu praticamente toda a sanidade mental. O mal não parou lá atrás, o mal chegou até os nossos dias. Se houvesse uma Delegacia da Mulher no lugar onde aconteceu isso, naquele tempo, talvez não tivesse acontecido.

Então, acredito que devamos lutar para que tenham muito mais Delegacias da Mulher, do que as que temos no Estado - são nove Delegacias -, porque precisamos dar esse apoio. Todos nós somos nascidos das mulheres, todos, homens e mulheres, todos temos uma mãe em casa, ou uma irmã, ou uma filha, uma sobrinha; então, precisamos nos unir. Esta Casa, Presidente, está de parabéns. V. Exª é um grande Presidente que vem fazendo um excelente trabalho; todos os Presidentes vêm se somando, mas o nosso Presidente está surpreendendo, está sendo um Presidente jovem.

Eu tive o privilégio de visitar o Palácio da Polícia e conhecer um pouco mais desse trabalho importante que a Polícia faz com muita dificuldade, mas fazendo o máximo, dando o melhor de si.

Meus parabéns! Se depender da representação do PPS, nossa Bancada, estaremos à disposição. Saúde e paz - como diz o nosso Ver. João Dib - para a Delegacia da Mulher! Que muitas possam prosperar além dessas. No que depender de nós, com relação ao terreno da Restinga, daremos todo o nosso apoio. Nossos parabéns aos senhores profissionais da Polícia: escrivães, inspetores e delegados. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Queremos registrar, prazerosamente, a presença entre nós do Delegado Cléber Ferreira - bem-vindo, Delegado! - e do Delegado Gerson Melo, Diretor do DECA, que também prestigiam este ato.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Exmo Sr. Presidente desta Casa, Srª Delegada, Sr. Delegado do Estado do Rio Grande do Sul, representando a Polícia Civil, senhoras e senhores, nós podemos analisar este momento sob dois aspectos: um, por felicidade, porque tudo é uma conquista. Nós temos conquistas, principalmente em relação às políticas de gênero. Também lutamos contra a violência, porque, na medida em que nós somos atendidas numa Delegacia especializada em que há outro conceito e uma especialização sobre o tema, nós também acabamos por diminuir uma nova violência que, infelizmente, por questões culturais, nós ainda enfrentávamos antigamente. Portanto, se hoje as mulheres chegam a uma Delegacia de Mulher, é porque, de fato, elas sabem do acolhimento que vão ter. Sabemos o quão importante é o acolhimento que temos.

A Verª Margarete Moraes, junto conosco, encabeçou essa luta quando havia um movimento para a retirada da Delegacia aqui do Palácio; foi uma correria, uma verdadeira romaria, no sentido de que todos déssemos as mãos. E esta Casa, Ver. Dib - e eu lembro que o Secretário, então, era o Germano - nos ajudou muito para que a Delegacia não saísse de lá. Por quê? Não é que a Delegacia do Idoso que ali iria se estabelecer fosse melhor ou pior - ela é necessária tanto quanto -, mas levou-se em consideração a localização, próxima ao IML, sem que houvesse a necessidade de se fazer um novo deslocamento. Nós sabíamos que isso faria a diferença para evitar o constrangimento, o desespero das mulheres ao verem a Delegacia mudar-se para outro lugar, fazendo com que elas ficassem novamente caladas na sua dor.

Então, eu quero parabenizar a atitude do Governo, naquele momento, pela sensibilidade de acolher a nossa reivindicação e ali a Delegacia ficar.

Por outro lado, eu confesso que eu também fico triste, porque é horrível ter que demarcar uma região, geograficamente falando. Delegado, o senhor que esteve conosco na semana passada, na Lomba do Pinheiro, pôde perceber a carência daquela comunidade - uma comunidade com aproximadamente 80 mil pessoas -, e lá nós também reivindicamos, nesse rodízio que vai acontecer, que a nossa Região seja atendida, pela distância que ela tem do Centro da nossa Cidade. E se não for possível a instalação de uma Delegacia, que nós tenhamos ali, então, pelo menos um atendimento especializado.

Mas voltando ao assunto, eu quero dizer que eu lastimo profundamente o fato de nós ainda termos, cada vez mais, a necessidade de instalação de delegacias especializadas. Nós temos consciência de que isso não vai terminar com a violência, mas vai nos auxiliar muito. Eu já ouvi alguns profissionais relacionarem o problema da violência apenas ao uso do álcool; trata-se também de uma questão cultural e não apenas ao uso do álcool. Não é só por causa do álcool. O que ocorre é que nós temos uma pirâmide social, patriarcal, e eu não sou professora nessa área para dizer a tantos professores que aqui estão o que nós ainda enfrentamos: a mulher empobrecida ainda comparece, mas a mulher rica, ou classe média, procura uma clínica, um psicólogo. Então, o papel que a Delegacia faz, neste momento, é o de uma mãe acolhedora que vai encaminhar. Os instrumentos ainda são muito limitados. Nós temos apenas uma casa, mas nós não temos ainda um espaço qualificado, isso faz com que as mulheres tenham que voltar para as suas casas, voltar para dentro de seus lares; não é só a questão econômica, é a questão psíquica. A falta de um atendimento sobre essa questão psíquica é uma das mais graves que nós enfrentamos, porque essa é aquela que dói, é aquela dor que não aparece, e é essa a dor que vai à procura de outras drogas, que nos leva, muitas vezes, a não ter vontade nem de sair.

Portanto, minha querida amiga Verª Margarete, não é para tirar o brilho da sua iniciativa, é para nos somar, porque a gente sabe a luta que V. Exª tem nesta Casa, e junto aos movimentos feministas. E quero dizer que nós temos que acabar com essa história de que “cão que ladra não morde”, porque morde, sim, e mata todos os dias. Nós temos que acabar com a cumplicidade do silêncio das quatro paredes, porque o maior problema é entre as quatro paredes, e ali que nós temos uma filosofia privada, que não nos deixa gritar muitas vezes.

Por isso, meu Presidente, neste ato, o conceito da dignidade humana assume a mais profunda das relevâncias das relações do ser humano. Eu fiz questão de vir aqui para falar do meu sentimento, junto com a Margarete, nossa Vereadora, e o nosso Presidente, de solidariedade de todas as lutas que possam, sim, dizer: nós somos pessoas de uma sociedade civilizatória, e não ao contrário do que nós ainda vivenciamos. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações, por cedência da Verª Maria Luiza.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, minha saudação; meus cumprimentos à Delegada Carmen Régio pela passagem dos 20 anos da fundação da primeira Delegacia da Mulher; e a minha saudação ao Delegado Pedro Rodrigues. Quero dizer da satisfação que temos de estar aqui, eu e o Ver. Alceu Brasinha, vendo se conseguimos alguns recursos para arrumar a delegacia do IAPI, que está necessitando de cuidado governamental, ou da iniciativa privada.

Ontem eu dizia, desta mesma tribuna, que a quarta causa de morte das mulheres, em Porto Alegre, são as causas externas. A primeira causa é o câncer de mama; a segunda é o câncer de colo; a terceira são acidentes vasculares, e a quarta são causas externas. Causas externas são aquelas em que o corpo não precisa estar doente - geralmente não está doente -, e a pessoa morre. O que são as causas externas: o acidente e a violência. Dentro da violência existe uma, em particular, quieta, escondida, muda, secreta, que é a violência domiciliar. A maioria das mulheres não delata a violência que sofre dentro do seu domicílio. Não fala! Se muitos casos chegam à Delegacia, um número maior existe, mais do que aqueles que chegam à Delegacia, porque a mulher quer dizer que o seu filho, seu neto, seu homem lhe deu uma flor, um brinco, um livro, um beijo, um abraço ou um carinho; jamais ela quer dizer para sua vizinha, para seus parentes que ele lhe deu um soco, lhe deu um pontapé. Não, elas não querem dizer: têm vergonha de dizer. Se for para o pai ou para o irmão, elas têm medo de dizer, com medo de que aumente a violência, de que a violência fique maior se o irmão ou o pai forem tomar satisfação, causando até mais mortes.

Eu, como médico da Restinga, comunitário, voluntário, de dezenas de anos, tenho recebido as queixas escondidas de várias mulheres. Os padres, os pais-de-santo, os pastores evangélicos e a Polícia ficam sabendo, porque para eles, para nós as mulheres contam o seu calvário, a sua caminhada. Quando o neto bate na avó, há muito de droga envolvido. Quando o filho bate na mãe, também, outra vez, há muito de droga envolvido. Quando é o homem da mulher que bate nela, há um pouquinho de droga; há um muito de alcoolismo, mas há muito de intransigência masculina.

Só existem duas diferenças entre homem e mulher. A gente até pensa que mulher é mais inteligente do que o homem, mas, se a gente forçar, os homens raciocinam um pouquinho. A gente pensa que mulher trabalha muito mais do que homem, mas os homens às vezes fazem plantão e trabalham também que nem a mulher. Mas duas diferenças existem. Primeira: se houver relação genital sem proteção, sem planejamento, quem engravida, quem fica com barriguinha, quem carrega o nenê é a mulher. O homem ainda não. Ainda não! E isso faz uma diferença enorme de gênero; contém a mulher! A outra, é a força física. Geralmente, o homem tem mais força física do que a mulher, e ele se dá conta disso. Se ele for vencido no raciocínio, na sua razão, muitos homens, muitas vezes - nem todos, porque há homens sensíveis e homens que amam suas mulheres, suas filhas, suas mães também -, reagem de maneira violenta. E, quando bate a primeira vez, bate a segunda, bate a terceira, bate a quarta. Mata a mulher!

Por isso, o Prefeito Fogaça está mandando para V. Exª, Presidente Melo, um Projeto em que pede e indica a Delegacia de Polícia na Restinga como suporte, de uma parte dela ser indicada para a Delegacia da Mulher lá no meu Bairro, no Bairro onde trabalho, a Restinga. Espero que funcione à noite também, porque, às vezes, na escuridão ou no silêncio do seu quarto é que acontecem as violências. Aí, quero me solidarizar com a luta da Verª Margarete Moraes, que ali está, que se preocupa com isso, e da Verª Maristela Maffei, e, em respeito a todas as outras Vereadoras, e a todas as mulheres que cuido e às mulheres do meu carinho, dizendo: que bom que possamos ter, já no meio de tanta violência, mais Delegacias das Mulheres! É preciso acabar com esse crime secreto que acontece com as mulheres de Porto Alegre e do nosso Brasil. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Nossa homenageada, a Delegada Carmen Kátia Régio, está com a palavra.

 

A SRA. CARMEN KÁTIA RÉGIO: Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver. Sebastião Melo; Delegado Francisco Tubelo, representando o Delegado Pedro Rodrigues; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; Verª Margarete Moraes; demais autoridades presentes, senhoras e senhores, é uma honra estar aqui representando a Polícia Civil. Eu queria fazer um agradecimento a esta Casa pela lembrança da passagem dos 20 anos da 1ª Delegacia Policial para a Mulher no Rio Grande do Sul. Também parabenizo, em nome da Delegada Vanise, da Delegada Jussara, as colegas que, ao longo desses 20 anos, sempre desempenharam as suas funções, com dedicação e profissionalismo, possibilitando chegarmos hoje, com 20 anos da Delegacia, com uma credibilidade junto à sociedade de Porto Alegre. Isso a gente vê pelo número de ocorrências, pelo número de medidas protetivas encaminhadas ao Poder Judiciário, depois do advento da Lei Maria da Penha. No ano de 2007, foram em torno de quatro mil medidas protetivas. Hoje, dia 27 de março, já temos em torno de três mil e 400 ocorrências policiais, mais de mil ocorrências por mês.

Com relação à Delegacia da Restinga, espera-se que ela seja construída o quanto antes, e, hoje, em torno de 60% das ocorrências, dos inquéritos policiais, é oriundo da Restinga. Sessenta por cento não é nada se pensarmos na distância que tem da Restinga até o Centro de Porto Alegre, porque 60% é o que chega para nós, fora aquelas ocorrências que são registradas nos Distritos de Porto Alegre próximos à Restinga e na própria Delegacia da Restinga.

A tarefa é muito difícil, as gurias e os Delegados que estão ali sabem, porque a gente lida, todos os dias, com a irracionalidade do ser humano, aquela irracionalidade da força, porque há os crimes de violência doméstica em que os agressores, em 100% dos casos, são conhecidos das vítimas, são aquelas pessoas com quem elas escolheram passar 15 anos, 20 anos, o resto da vida delas, e muitas apanham durante 20 anos, e agora a gente imagina que, com o advento da Lei Maria da Penha e com os mecanismos que a Lei criou, que possibilita uma punição para os agressores, elas têm procurado muito mais a Delegacia, muito mais o Poder Judiciário. Elas têm exposto mais aquela situação que elas viviam antes entre quatro paredes.

Mas, ao mesmo tempo em que a tarefa é difícil, ela é gratificante para nós, porque a gente que, com aquela medida protetiva encaminhada ao Poder Judiciário, com aquele acolhimento que nós damos na Delegacia, a gente faz a diferença na vida de muitas pessoas e ajudamos a melhorar a vida de muitas pessoas, porque aquelas crianças que assistem ao pai bater na mãe, eles vão bater na esposa; aquela filha que assiste à mãe ser agredida pelo pai, vai achar que é normal ela ser agredida pelo namorado e ser agredida pelo marido; isso é um ciclo que deverá terminar.

Eu agradeço também à Chefia de Polícia que tem dado total apoio à Delegacia da Mulher com relação aos projetos. E agora temos a ampliação da Delegacia que existe na Av. João Pessoa.

E, enquanto a Delegacia da Restinga não estiver em funcionamento, há um Projeto que está começando agora de fazer uma Delegacia itinerante, para atender aos bairros onde a demanda é muito grande: Restinga, Rubem Berta, Sarandi, Lomba do Pinheiro, em que a gente sabe que a procura é muito grande.

Em meu nome, e em nome da Delegada Nadine, que não pôde estar aqui presente, que é a titular da Delegacia, eu gostaria de agradecer à nossa equipe de trabalho, porque é fundamental para o desempenho da nossa função o trabalho em conjunto, com dedicação e profissionalismo, e isso nós temos na Delegacia. Obrigada, meninas. (Palmas.) O apoio dos homens também é fundamental, mas eles entram mais com a força do que nós, que entramos com a palavra.

E, por fim, gostaria de dizer, então, que a Delegacia está localizada na Av. João Pessoa, nº 2.050, durante as 24 horas do dia, sábados, domingos e feriados. A Delegacia da Restinga também vai funcionar assim: 24 horas por dia, sempre à disposição de quem precisar de nós. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A presidência se soma à justíssima homenagem proposta pela Verª Margarete, consubstanciada por vários Vereadores Líderes. Agradecemos, portanto, a presença da nossa homenageada; do nosso Delegado, Chefe da Polícia Civil, Pedro, que teve que sair, mas que ficou aqui representado pelo Sub-Chefe, Delegado Tubelo.

Obrigado pela presença de todos os senhores e senhoras.

Suspendemos a Sessão para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h29min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 15h31min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde a todos; Ver. Sebastião Melo, nosso Presidente; colegas Vereadores e Vereadoras e demais pessoas que nos acompanham, em uma das reuniões da CEDECONDH, Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, nós debatemos um tema que também preocupa muito, entristece muito a todos nós porto-alegrenses. No início do ano e, depois, no início do mês de março, portanto, deste mês, o jornal Correio do Povo trouxe, com muito destaque, o tema da exploração sexual infantil. Ver. Dib, não é exatamente o tema que nós estávamos, há pouco, discutindo na homenagem à Delegacia da Mulher, mas há uma trajetória paralela, digamos assim. Naquelas reportagens, o jornal Correio do Povo mostrou uma situação lamentável, triste, impactante, deprimente, de uma série de garotas adolescentes, e também garotos em alguns casos, em vários bairros da nossa Cidade. Citava a Intercap, a Rua Sepé Tiaraju, a Voluntários da Pátria, o Porto Seco e alguns outros locais, e relacionava essa atividade - das garotas principalmente, e também de alguns garotos -, da necessidade imposta pelos adultos da família como uma busca de condições financeiras; outros, da vinculação de drogadição dessas pessoas adolescentes; e outras ainda, de isca para drogados através dessas garotas sendo exploradas sexualmente. E chocado com aquilo - nós estávamos no recesso -, pensei que nós, também na Câmara, deveríamos, através da Comissão de Direitos Humanos, discutir esse tema. E, há duas terças-feiras, nós tivemos aqui a presença da FASC, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, da DECA - Delegacia da Criança e do Adolescente, do Ministério Público, do Conselho Municipal de Assistência Social. Além de todos lamentarem esse fato na nossa Cidade, que evidentemente não começou agora, eu acho que isso existe, infelizmente, desde que a humanidade é humanidade, mas que tem crescido muito nos últimos meses em algumas das ruas da nossa Cidade. E ficou clara, Ver. Garcia, V. Exª que é Líder do Governo, a necessidade de articulação entre os vários órgãos públicos, sejam eles Municipais, Estaduais e até, quem sabe, Federais, mas principalmente em nível Municipal e em nível Estadual. Basta dizer que por uma proposta do representante do Ministério Público, nós vamos trabalhar também, buscar conversar com a FASC, sobre a necessidade da construção, da estruturação de um plano permanente de ataque à exploração sexual infantil, porque de fato ele não existe. A FASC tem um grupo de pessoas que trabalha com moradores de ruas, pessoas de ruas, mas que não é especializada para esse tema, e não tem, está procurando até agora. Portanto, é muito tarde, mas que se faça, pelo menos, e nós queremos construir isso, porque, realmente, quem tem de gerenciar, quem tem de coordenar essa atividade é o Poder Público Municipal; isso está faltando, isso não existe.

Há iniciativas muito pontuais da Polícia Civil, há iniciativas pontuais da Brigada Militar; mas não há uma coordenação. Várias pessoas que estavam na Mesa disseram: chega de reunião, nós precisamos ter uma atividade mais objetiva; e isso não há. Quem tem que coordenar é a Prefeitura, através da FASC e da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana; e isso não existe.

Então, quero trazer - encerro com isso, Sr. Presidente -, esse assunto aqui para que a Câmara se envolva. É uma situação que atinge aquelas pessoas ainda em formação, tanto do seu corpo quanto da sua personalidade, da sua estrutura mental. As mais atingidas são pessoas vulneráveis pela pobreza e formação física e mental, portanto, precisam de uma iniciativa mais forte do Poder Público Municipal. Esta Câmara não pode se omitir também. Portanto, vamos fazer um convite, através da CEDECONDH, para que também nos envolvamos nesse assunto, mas a Prefeitura, repito, tem que ser a líder desse processo, e até agora não é. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente; nobres colegas Vereadores, Vereadoras, venho em Comunicações, falar sobre um assunto que acho de muita importância no contexto atual do nosso País. Quero tecer comentários sobre os nossos aposentados, sobre nossas pensionistas. É um tema que considero estar dentro do contexto das desigualdades sociais que crescem no nosso País, um dos mais injustos e discriminatórios que eu acho. Refiro-me à situação em que hoje se encontram os brasileiros aposentados e pensionistas.

Para iniciar, vou citar alguns importantes dados estatísticos. Atualmente, nós sabemos que o Brasil possui em torno de 22 milhões de aposentados e pensionistas. Desses, mais da metade, cerca de 60%, recebem salário mínimo; 3% recebem acima de dez salários mínimos; 27% recebem de um a dez salários mínimos. Pasmem, esses 3% correspondem a mesma despesa da Previdência daqueles 60% que recebem apenas um salário mínimo. Se considerarmos que o salário mínimo não supre as necessidades básicas de nenhum trabalhador brasileiro, principalmente na faixa etária do aposentado e da pensionista, não tem como ele pagar as suas despesas de remédio, sua assistência social e médica imprescindível nessa faixa etária.

Infelizmente, a situação é muito mais grave, pois, a partir de 1991, no Governo Collor, o direito à paridade do salário entre os servidores ativos, inativos e pensionistas foi suprimido. Conquista obtida, na época, com muita luta, na Constituinte de 1988. O resultado desse ato de crueldade para com quem tinha a ilusão de finalmente usufruir o merecido descanso, após uma vida de muito trabalho e dedicação, foi um progressivo e crescente achatamento salarial, chegando a patamares tão miseráveis que obrigam os aposentados a buscarem outras fontes de renda, seja através de subempregos, até a humilhação de mendigar renda extra com parentes ou amigos.

Para se ter uma visão concreta dessa triste realidade, basta analisar os últimos estudos realizados. Em 2006, os aposentados que recebiam um salário mínimo tiveram reajuste de 16,6%. Aquele que ganhava um salário mínimo e um pouquinho mais, apenas 5%, com uma defasagem de 11%. No ano passado, em 2007, 8,6% para os que ganham o salário mínimo e 3,3% para aqueles que ganham um pouquinho mais do que o salário mínimo.

O estudo conclui que, se continuarem encolhendo na mesma proporção o minguado salário dos inativos, vejam os senhores, em 10 anos, 95% dos nossos aposentados e pensionistas receberão apenas um salário mínimo, que não paga sequer o remédio necessário para a sua sobrevivência.

Segundo dados governamentais, de cada dez idosos brasileiros, oito são aposentados e seis desses dez ganham um salário mínimo. Não sou ingênuo a ponto de admitir que a Previdência do Brasil não careça de reformas. Mudanças são fundamentais, sim, sob pena de falência total do sistema. Em 2006, o Ministério da Previdência registrou um déficit de mais de 42 bilhões. Mas qual o motivo desse déficit? Cálculo atuarial equivocado? Não! São o resultado de décadas de desvios de verbas e a conseqüente falta de valorização e descaso dos governos com essa classe tão penalizada. Tenho a convicção, assim como todo o cidadão de bem deste País, que os únicos que não podem pagar esta conta são os aposentados e os pensionistas, que contribuíram honestamente para receber este benefício. Certamente não são eles os culpados pelo mau uso do dinheiro público, dos “mensalões”, dos cartões corporativos, e tantos outros caminhos tortuosos trilhados pela verba destinada a quem trabalhou duro por toda a vida. É urgente a correção dessa injusta e desumana política previdenciária, mas sem prejuízo a quem já contribuiu e continua contribuindo; refiro-me ao desconto obrigatório e injustificado de 11% que o Governo Lula estipulou em seu primeiro mandato, como desconto dos minguados proventos de aposentados e pensionistas, condenando milhões de brasileiros a não prover o seu próprio sustento.

Sr. Presidente, solicito o uso da palavra em Comunicação de Líder, para concluir o meu pronunciamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Defiro.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: São os avós que hoje sofrem os mais desumanos artifícios legislativos dos poderes da corte desta nova República, indiferente do que ocorre no mundo da pobreza. É mais um calote, um golpe mortal do governo aos nossos trabalhadores inativos, enquanto tem algumas elites privilegiadas, que ganham, que foram abençoados com milhões, com milhares de dinheiros, e nós sabemos bem quem são, que não descontam os 11%; inclusive S. Exª o Presidente da República, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Em 24 de janeiro deste ano nós comemoramos o Dia Nacional do Aposentado, e os 85 anos da Previdência do Brasil, infelizmente não temos muito o que festejar, diante de tanto descaso, mas quero registrar aqui a minha homenagem a esses heróis brasileiros que construíram, sim, com seu suor a grandeza de nossa Pátria. Nunca seremos uma sociedade civilizada, íntegra e democrática sem dispensar aos idosos o tratamento que merecem, pois deveriam ser tratados como sábios, e não como seres ultrapassados, sem serventias, e que só oneram o Poder Público. Todo o meu respeito, consideração e apoio a essa classe tão marginalizada em nosso País, sempre estarei ao lado deles, na luta pela conquista dos direitos usurpados: o direito ao descanso e a uma vida digna que lhes proporcione lazer e uma saúde de qualidade.

O que estamos vendo no avançar dos anos? Nessa perspectiva de que daqui a dez anos 95% deles esteja ganhando o salário mínimo, como é que os nossos idosos vão sobreviver? Em contrapartida, vem imposto e mais imposto! E se preocupam com todo e qualquer Ministério, montes de Ministérios, verbas fartas, e a nossa Previdência caindo barranco abaixo.

Sr. Presidente da República, são cinco anos, não tem mais desculpas para dizer que não sabe, que não é responsável; a Previdência tem que ser salva! Mas, afirmo novamente: não à custa dos aposentados, que contribuíram no passado com diversos salários mínimos, até penalizando certa receita familiar. Hoje querem jogá-los todos na vala do salário mínimo. O meu repúdio ao futuro destino dos nossos aposentados e pensionistas! Tenho a certeza da conscientização política e do apoio que podemos dar a esses que tanto merecem o nosso carinho, pois isso não haverá de acontecer. Muito obrigado, Sr. Presidente, e aos nobres colegas, pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Casa, Vereadoras, Vereadores, hoje pela manhã pude participar da reunião da CECE, mesmo não sendo membro daquela Comissão, mas como todos nós Vereadores temos acesso a todas as Comissões, Ver Haroldo de Souza, este tema, especificamente, me preocupa e muito, porque é um debate que esta Casa tem feito já há algum tempo, que é em cima do projeto do Programa ProJovem. Nessa audiência, tivemos a grata satisfação de ter a presença da Secretária da Juventude, Srª Juliana, que trouxe não-somente várias questões, mas um relatório que ela entregou para a Presidenta da Comissão, e nós pudemos, ao longo da reunião, ter acesso a algumas informações que eu acho bastante pertinentes serem divulgadas aqui no Plenário.

Primeiro, quero retomar e relembrar o Relatório encaminhado pelo Ministério da Educação ao Prefeito José Fogaça, onde foram constatadas pelos técnicos falhas em relação à execução do Programa.

Quais são essas falhas, então, que foram constatadas em 24 de janeiro de 2008? (Lê.) “Ausência de comprovação da contrapartida; ausência de identificação do número do convênio nas notas fiscais/recibos; ausência de atestado de recebimento das notas fiscais/recibos; alimentação fornecida em desacordo com a sistemática do Programa; ausência de instalação de laboratório de informática ou laboratório incompleto; lanches servidos sem boa aceitação pelos alunos; per capita excedente ao limite por dia/aluno para fornecimento de lanches; ausência do termo de autorização de transferência dos recursos à Fundae.”

Essas foram as questões levantadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, remetida ao Sr. Prefeito Municipal, José Fogaça.

 

O Sr. Mauro Zacher: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, este Relatório do FNDE já foi por nós aqui na Casa debatido de maneira bastante transparente, foi uma iniciativa deste Vereador, que enviou para a imprensa e também para alguns Vereadores. Eu tive acesso a este documento, um documento importante, que vem do MEC e do FNDE. A senhora muito bem coloca: essa Auditoria faz oito apontamentos, e todos eles de ordem gerencial, administrativa, questionáveis, alguns já sanados e outros que têm que ser sanados; alguns, inclusive, de competência de outras Secretarias.

Mas eu gostaria que a senhora, se possível - ainda é tempo -, lesse a conclusão, onde pede o saneamento desses apontamentos e também conclui dizendo que, em relação às denúncias que saíram na imprensa local, não há nenhuma irregularidade merecedora de registro, como eu já disse aqui nesta tribuna por mais de uma vez. Muito obrigado, Vereadora.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Ver. Mauro Zacher, não só eu vou ler a conclusão - e não vai ser possível neste tempo ainda que tenho -, mas quero só colocar que algumas análises, que contam nas justificativas apontadas aqui, elas, de fato, dizem diferente daquilo que o senhor tem apregoado. Aliás, só para lembrar, tem uma justificativa aqui, uma análise da equipe após a manifestação da Prefeitura, e só vou ler essa hoje, mas vou continuar nos próximos períodos que eu tiver, justificando e lendo esse relatório.

A análise da equipe diz o seguinte: (Lê.) “A justificativa encaminhada pela Prefeitura não é acatada, pois não é possível fazer um planejamento sem levar em consideração o número de dias/alunos a serem atendidos, mesmo que o preço ajustado seja unitário”. Isso é apenas uma análise de uma questão apontada de um desses itens e assim, sucessivamente, neste Relatório. Terei o maior prazer, nos próximos dias, em estar lendo pontualmente cada item do relatório.

Para finalizar, gostaria também de ler rapidamente o que foi apresentado à Comissão, o que foi constatado pela atual Secretária da Juventude, quando ela fala de questões que foram levantadas, a situação que ela administrativamente encontrou na Secretaria, Ver. Haroldo de Souza. (Lê.) “Nenhum relatório das ações executadas; ausência do plano de ação; ausência do Fórum Municipal que acompanha as avaliações e ações pedagógicas dos núcleos; dos 15 núcleos, dois sem acesso aos Laboratórios de Informática e seis deles sem Internet; ausência de controle de freqüência de professores; ausência de controle de conteúdos efetivamente trabalhados”. E por aí afora vem na constatação desse Relatório. Então, não tem problema nenhum em fazer o debate, em se discutir aqui. Quero poder continuar, não só lendo o Relatório encaminhado pelo MEC, que já tem a justificativa da Prefeitura, que não foi acolhida na sua integralidade. Aliás, colocando a justificativa pelo não-acolhimento para que, de fato, a Prefeitura possa responder por essas questões, como também esse Relatório passado hoje pela manhã às nossas mãos pela Secretária Juliana. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convido o Ver. Carlos Todeschini para assumir os trabalhos, tendo em vista que este Vereador terá que se deslocar até a Câmara Municipal de Gravataí, onde terá uma agenda, quando convidarei os nossos colegas Vereadores para participarem do nosso evento, amanhã.

Antes, porém, Ver. Carlos Todeschini, eu quero dizer que o Vereador-Secretário Beto Moesch convida todos os Vereadores para que compareçam, amanhã, às 14h, no Prédio 40 da Pontifícia Universidade Católica, ocasião em que irá apresentar o Anteprojeto de Lei que institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Porto Alegre, matéria muito discutida no ano passado na presidência da Comissão de Saúde, liderada pelo Ver. Dr. Raul e, também, sob o comando da nossa Presidenta, Verª Maria Celeste.

Saúdo a honrosa presença do ex-Prefeito João Verle em nossa Casa. Bem-vindo, Sr. Prefeito!

Antes de transmitir a presidência dos trabalhos, informo que, segunda-feira, às 9h 30min, o Sr. Prefeito José Fogaça estará na Presidência da Casa, entregando o Relatório de Atividades da Prefeitura. Os Srs. Vereadores são todos bem-vindos para receber o Sr. Prefeito.

Passo a condução dos trabalhos ao Ver. Carlos Todeschini.

 

(O Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores que nos assistem pela TVCâmara e aqueles que nos acompanham aqui nas galerias; este período de Comunicações eu gostaria de usar para fazer um anúncio em referência a algumas atividades que estamos desenvolvendo aqui na Casa. Um dos Projetos que assumi, de maneira integral, de maneira que possamos, realmente, acrescentar a esta Cidade, é o Projeto das Ciclovias. Já foi anunciado pela EPTC que esta Casa estará recebendo, no mês de abril, o Plano Diretor Cicloviário. E este é um assunto que vai sacudir bastante com a nossa Cidade, porque através desse Plano Diretor, nós poderemos traçar para esta Cidade, realmente, um projeto que atenda, não só ao ciclista esportista, mas ao ciclista trabalhador, ao ciclista de final de semana, como este Vereador, que gosta de pegar a sua bicicleta, mas quer que isso aconteça de maneira segura para poder andar pelas ruas desta Cidade. Por favor, meu colega, Ver. Ervino Besson.

 

O Sr. Ervino Besson: Meu querido colega, companheiro Ver. Mauro Zacher, parabéns pelo seu pronunciamento! Sem dúvida nenhuma, a bicicleta é um instrumento com o qual podemos relaxar e faz parte da saúde dos cidadãos e cidadãs.

E aproveito a oportunidade, já que V. Exª falou da EPTC, para acrescentar que as coisas boas devem ser ditas. Eu quero aqui, de público, agradecer pelo atendimento que este Vereador teve, hoje de manhã, na EPTC, quando lá estive, juntamente com pequenos empresários da Zona Sul de Porto Alegre. Com o atendimento especial do Diretor Senna, do Vilmar e de sua equipe; a comunidade saiu satisfeita. E quando coisas boas acontecem, isso tem que ser dito em público. Fica aqui, então, de público, o agradecimento pelo atendimento que nós tivemos na EPTC, hoje pela manhã. Muito obrigado, Vereador.

 

O SR. MAURO ZACHER: Eu agradeço, Vereador, por sua participação. Esse assunto das ciclovias, o qual esta Casa irá debater, nós idealizamos, juntamente com diversas entidades que aqui fizeram uma reunião. Tivemos por parte do Presidente, Ver. Sebastião Melo, toda a recepção necessária e o apoio para que nós fizéssemos, na semana de aniversário da Cidade, um evento envolvendo todos aqueles apaixonados pelo ciclismo, todos aqueles que gostariam de ver esta Cidade com uma política que atendesse a esse segmento. E esta Casa, através desse Plano Diretor, no qual este Vereador quer se empenhar de uma maneira decisiva para que a gente possa oferecer, nos próximos anos, à nossa Cidade, esses tantos e tantos quilômetros que vêm através desse Plano Diretor. E, para isso, nós estaremos realizando, e eu convido a todos os Vereadores e Vereadoras, no domingo, dia 30 de março, Ver. Mario Fraga, um passeio ciclístico, o 1º Passeio Ciclístico da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Professor Garcia, para que possamos fazer não só uma homenagem à cidade de Porto Alegre, mas para que possamos começar a aglutinar, a chamar a atenção da sociedade para a importância desse grande projeto que nós queremos, através da Câmara de Vereadores, a partir da chegada do Plano Diretor, dar à Cidade um novo Plano Diretor.

Eu peço ao Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini, o Tempo de Liderança do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURO ZACHER: Então, fica aqui registrado o convite a todos os Vereadores e Vereadoras para que participem do 1º Passeio Ciclístico, promovido pela Câmara de Vereadores, com o apoio da EPTC, da Rádio Ipanema, da Associação dos Ciclistas e de várias entidades. Sairemos lá do Gasômetro, a partir das 10 horas; quem quiser participar deve levar um quilo de alimento não-perecível, e os 500 primeiros inscritos ganham uma camiseta. É um evento da Câmara de Vereadores.

Realmente, tivemos, hoje pela manhã, uma reunião - a segunda já de que eu participo aqui na Comissão de Educação, como Vereador -, para discutirmos o ProJovem, assunto que eu tenho usado esta tribuna, diariamente, para debater.

A Verª Maria Celeste não foi bem clara aqui no que disse, participou da reunião só por um período, não participou desde o início, trouxe aqui um relatório do MEC, que já foi amplamente debatido, trouxe um relatório que a Secretária da Juventude apresentou, que eu ainda não tive tempo de ler, para, realmente, ver o que está sendo apontado, o que diz esse relatório. Mas eu já sei que esse relatório, Verª Maria Celeste, foi entregue ao Secretário de Gestão, Clóvis Magalhães, que já o reenviou para a sindicância, assim como o relatório do MEC. E também já foi anunciando, pelo Secretário Clóvis Magalhães, que a sindicância já está pronta, e que a expectativa é de que amanhã a Prefeitura já se pronuncie em relação aos resultados da sindicância.

A Secretaria da Juventude esteve aqui, através da Juliana Brizola, que, pela primeira vez, aparece nesta Casa e fala coisas sobre o ProJovem Trabalhador, mostra desconhecimento de como é o Projeto do Trabalhador, de maneira autoritária, já decidindo que Porto Alegre vai ter o Projeto Trabalhador. Fala em indicações políticas! Olha, eu perguntei, no mesmo momento, à Coordenadora do ProJovem, a Cleci: “Mas, então, quem é a coordenação municipal atual do ProJovem?” Ela me deu os nomes: o André Fortes, do PDT - que, aliás, não tem qualificação escolar para estar em tal função, mas foi, assim mesmo, contratado; o Daltro; a Lia Brizola, que eu não sei se é parente da Juliana, mas é Lia Brizola; a Kikini, que já foi assessora aqui do Bosco, é do PDT; a Vanessa. Quer dizer, eu não sei porque a Secretária veio dizer aqui que havia indicações políticas anteriores, e ela botou uma comissão técnica. Eu não dispenso aqueles que realmente têm condições, não há problema nenhum de estarem no Partido, desde que tenham condições técnicas podem exercer o cargo. Mas há indicações políticas delas! Então, assuma! O Ver. Ervino conhece todos que eu estou citando aqui. Ver. Ervino, passo os nomes para o senhor ver; são todos companheiros do PDT? Ora, se têm condições técnicas, que possam, então, exercer.

Então, Verª Maria Celeste, a senhora que participou só de um pedacinho da reunião, não participou de toda, eu acho que o assunto ProJovem merece, realmente, sempre, não só em relação à minha gestão, mas eu acho que é um programa que merece um acompanhamento. (Foram retiradas colocações referentes à Verª Maria Celeste de acordo com a solicitação do Ver. Mauro Zacher). Aqui, nós estamos fazendo o nosso papel de Vereador. As coisas chegam ao nosso Gabinete e nós não fazemos mais do que a nossa obrigação.

Então, quando querem vir usar esta tribuna, falar de uma reunião importante, da qual queremos, realmente, acompanhar o andamento, que é preocupação deste Vereador, participam quinze minutos da reunião e acham que pode vir aqui denegrir a imagem do Vereador, dizer que as acusações são isso, são aquilo.

Então, quero deixar bem claro que a sindicância, Verª Maria Celeste, já recebeu esse relatório da Secretária e também os resultados da auditoria do MEC. Que analisem, para que a gente possa ter de maneira muito clara os resultados. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, eu, por uma Questão de Ordem, gostaria de solicitar ao Ver. Mauro Zacher que pudesse disponibilizar a lista de indicações que ele disse que esta Vereadora teria feito para alguma fundação em algum lugar neste Brasil! Ele que coloque, claramente, aqui nesta tribuna, quais são os nomes, quem são as pessoas, se eu fiz alguma indicação nesse sentido. Que ele não venha brincar de ser Vereador nesta Casa. Isso aqui é muito sério e vou processá-lo juridicamente por isso, se o senhor faltou com a ideologia aqui.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Está feito o registro, Vereadora. Não há mais apartes, Vereador. Peço que o senhor...

 

(Apartes anti-regimentais.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Foi feito um registro, foi feito o pedido por uma Questão de Ordem. Ela fez um requerimento e o senhor responda... O senhor tem a resposta pronta na tribuna?

 

O SR. MAURO ZACHER: Não tenho resposta, mas é Questão de Ordem em relação à manifestação dela.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O senhor quer uma Questão de Ordem, Vereador?

 

O SR. MAURO ZACHER: Quero uma Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Está concedida a Questão de Ordem.

 

O SR. MAURO ZACHER: Verª Maria Celeste, quando a gente cumpre o nosso mandato de Vereador, a gente usa a tribuna para fazer as colocações que chegam a nós. Se a senhora não tem ninguém, fique tranqüila, mas vou trazer os nomes que têm ligação. Se eu estiver equivocado, eu serei o primeiro Vereador a ir à tribuna e retirar a minha colocação. Agora, vou trazer os nomes. E se eu não tiver, serei o primeiro a vir aqui e retirar.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Estão feitas as Questões de Ordem e seus registros, então aguardamos os retornos.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Estou aguardando o silêncio do Plenário, Ver. Carlos Todeschini, e gostaria que V. Exª preservasse meu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Seu tempo está assegurado, Vereadora, até que tenhamos as condições de continuar a Sessão no Plenário.

 

(Manifestações do Plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Chamamos a atenção das Sras Vereadoras e dos Srs. Vereadores para que possamos dar continuidade aos trabalhos. Estão feitos os registros, e a eles deverão vir as respostas solicitadas.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini, agradeço a sua intervenção. Gostaria de comentar, em primeiro lugar, o pronunciamento do Ver. Ismael, que fez uma queixa sobre o mau uso do dinheiro público no nosso País. Em muitos momentos eu concordo com o Vereador, mas ele esqueceu de mencionar o roubo de 43 milhões de reais do Detran. Hoje, consta na capa do jornal O Sul, Ver. Haroldo, que parte desse dinheiro foi para os Partidos. Não citam os Partidos, mas isso está de acordo com a manchete do jornal O Sul. E também esqueceu de citar a Prefeitura de Canoas, cujo Prefeito e dois Secretários tiveram indisponibilizados mais de cinco milhões de reais, ou seja, mais um rombo que aconteceu numa Prefeitura perto de Porto Alegre.

Eu queria, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, pedir ao Ver. Mauro Zacher para que mantenha a compostura compatível com seu cargo de Vereador nesta Casa, que respeite os colegas e que respeite os Secretários do seu Governo. A Secretária Juliana Brizola é a Secretária do seu Governo, e ela foi desrespeitada, hoje, na CECE.

A Verª Maria Celeste não é da CECE; ela estava em reunião, estava trabalhando e foi lá, porque a questão da educação da criança e do adolescente é um assunto que sempre lhe interessou. Nossa solidariedade à Secretária Juliana Brizola.

Eu queria dizer que eu li todo o resultado daquela Sindicância do MEC, junto com o Ver. Adeli Sell, e o MEC mantém todas as constatações, todas as irregularidades, sem exceção! Todas as justificativas, todas, que o Vereador, então Secretário apresentou, não foram acatadas. Elas foram mantidas. Houve denúncias e suspeitas de irregularidades na Secretaria da Juventude, quando o Secretário Mauro Zacher era o Secretário, encaminhadas à Polícia Federal pelo Partido dos Trabalhadores, pelo nosso Líder, Ver. Adeli Sell.

Mas hoje não é a Bancada da oposição, não é o Partido dos Trabalhadores - e isso a população de Porto Alegre tem que entender - que está acusando o Ver. Mauro Zacher, é a Secretária Juliana Brizola, do seu Partido, que veio oficialmente nesta Casa e disse que recebeu todos os computadores zerados. Ela não recebeu nenhum dado do Secretário anterior.

Eu poderia ler aqui algumas constatações de um relatório apresentado oficialmente pela Secretária Juliana Brizola, que compreende janeiro e fevereiro, dizendo como ela recebeu essa Secretaria. Essas denúncias são graves, e quem as faz é a companheira de Partido do Ver. Mauro Zacher. Ela diz assim (Lê.): “438 alunos com pendências de pagamentos envolvendo todas as estações, sendo 199 das atuais; média de alunos por núcleo: 59 alunos; média de evasão: 43%. Administrativamente - nenhum relatório de ações executadas; ausência de Plano de Ação, ausência de Fórum Municipal que acompanha as avaliações e ações pedagógicas dos núcleos; ausência de controle de freqüência dos professores; ausência de controle de conteúdos efetivamente trabalhados; supervisão aos núcleos, sem registro; paralisação da entrega de lanches pela falta de pagamento; paralisação na confecção das carteiras estudantis para aquisição de passagens, por ausência de pagamento à UMESPA; ameaça de despejo das salas ocupadas na Escola Monteiro Lobato, por falta de pagamento; cobrança de aluguel das salas, pelo Colégio São José do Murialdo, e ausência de contrato assinado”.

Esse relatório não é do MEC; é o relatório apresentado pela Secretária Municipal da Juventude, Srª Juliana Brizola, a quem nós respeitamos.

E não adianta V. Exª ficar gritando, ameaçando as mulheres, nem a Juliana Brizola, nem a Verª Maria Celeste, nem a Verª Sofia Cavedon, nem a Verª Maristela Maffei, ninguém nesta Casa, porque as mulheres mudaram.

(Lê.): “Administrativamente - cada Estação Juventude, mesmo dividindo a mesma sala, adotava medidas diferentes de registro de presenças”. Cada registro de presença corresponde a uma bolsa, a dinheiro que aquele aluno receberia se estivesse presente. Então, uma concussão nisso. “Alunos freqüentando as aulas sem constarem das listas de presença”, e o contrário, o que é gravíssimo (Lê.): “Fornecimento de atestado para o aluno como concluinte do Ensino Fundamental, quando o mesmo foi reprovado, o que o levou a se matricular no Ensino Médio no Júlio de Castilhos”. Isso é um delito penal, é um crime pelo qual alguém vai ter que responder. Então, V. Exª se acalme, tenha tranqüilidade.

E o que é mais grave, um cargo de comissão do Ver. Mauro Zacher, foi a pessoa mais votada, na região, para a eleição do Conselho Tutelar, e, depois de um mês ou dois, ele se licenciou, não quis, preferiu vir para a Câmara. E aí nós perguntamos como ficam as pessoas que acreditaram naquele candidato a conselheiro tutelar, porque ele largou. Qual é a respeitabilidade para com o Conselho Tutelar, Ver. Haroldo de Souza? Ele foi candidato, se elegeu, foi o mais votado, e preferiu vir para a Câmara Municipal de Porto Alegre, porque parece que esta Casa aceita tudo e todos. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu era Prefeito quando me informaram que o telefone do meu gabinete estaria sendo monitorado por alguém, grampeado. Eu não fiquei nem um pouco preocupado. Podem grampear, podem monitorar, podem fazer o que quiserem, porque eu não tenho nada para esconder de ninguém, não fiz nada no telefone do meu gabinete. Era um telefone que só eu usava. Num outro dia me disseram que ligaram para o prédio dizendo que havia uma bomba no prédio da Prefeitura. Eu chamei os funcionários e disse: olha, quem quiser sair do prédio, pode sair, eu não vou sair, porque eu não acredito que alguém queira colocar uma bomba onde eu estou. E realmente saíram. Veio a Segurança pública, examinou o prédio, e não havia bomba.

A mesma coisa fizeram aqui, um dia, naquele outro plenário, disseram que havia uma bomba no plenário, veio a Segurança, e eu não quis sair, fui o único que não saiu, porque eu não acreditava que alguém quisesse colocar uma bomba onde não havia ninguém com culpa de coisa alguma.

Por que estou relatando estes fatos? Eu leio na imprensa, e ela deve estar falando a verdade, até por que hoje o Ministro das Relações Institucionais do ex-Presidente confirmou que os gastos com os cartões corporativos do ex- Presidente Fernando Henrique foram divulgados, os gastos do ex-Presidente e da ex-Primeira Dama, e ele havia dito que gostaria que fossem divulgados.

Agora, eu não entendo e não vou entender, porque, se o Presidente da República diz que, por questão de Segurança, ele não quer divulgar os gastos com os seus cartões corporativos; a compra de sapatos, de roupas, de tecidos, tudo isso eu gostaria de saber, porque eu até sei que ele comprou, ou a sua esposa comprou. E eu gostaria de ver. Mas ele diz que é questão de Segurança. Não! Se ele não tem culpa, se não há nada errado, mostre os seus cartões corporativos para o povo brasileiro, que é quem paga o uso desses cartões. E não se esqueçam de que - mesmo que Fernando Henrique os tenha usado, eu não fiscalizei - os valores do Governo de Fernando Henrique são muito diferentes dos valores do Governo de Lula. São muito diferentes. E eu não entendo por que ele insiste em dizer que é uma questão de Segurança, e que ele não quer informar à Comissão Parlamentar de Inquérito.

Então, nós vivemos em um País com Comissões Parlamentares de Inquérito que só fazem discursos. O Presidente da República diz que não vai entregar, ameaça, e em contrapartida, por chantagem até, ele ameaça entregar os cartões corporativos usados por Fernando Henrique Cardoso, mas essas informações saíram do Palácio, saíram andando sozinhas, caminharam sozinhas, e agora ele não quer dizer as dele.

Mas, se o Palácio fez uma coisa, eu faço a segunda, mais bem feita. Diga com todas as letras: eu gastei, nisso ou naquilo, o dinheiro do povo brasileiro, e não se esconda. Ele está se escondendo, e assim vai levando as coisas deste País.

Ontem mesmo, a imprensa informa também, que ele inocentou um Deputado do meu Partido, o Partido Progressista, Sr. Severino Cavalcanti, lá no Pernambuco dele. Ele inocentou o Deputado! Coitado do Deputado. Mas, graças a Deus, tiraram esse homem de lá! Era tão do baixo clero, como dizem, que até o dono do restaurante tinha que contribuir para ele. Outros, como o Renan Calheiros, são ligados com empreiteiras de grandes recursos; mas era tão idiota esse meu correligionário, que, pedindo renúncia, achou que se reelegeria com facilidade. Graças a Deus, o povo lá soube mostrar que não é assim tão tolo. Os que leram, os que ouviram não votaram mais nele, e ele não se reelegeu. Mas o Presidente Lula disse que ele merecia ser eleito! Que ele era uma pessoa maravilhosa, que ele tinha todos os créditos! Pois eu quero que o Presidente declare ao povo brasileiro o que ele gastou, o que a sua esposa gastou - sobre os Ministros já sabemos alguma coisa -, mas eu quero declarem o que têm gasto, o Presidente e a sua esposa, com justiça, com equilíbrio e serenidade. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MAURO ZACHER: Quero retirar do meu pronunciamento, Verª Maria Celeste, as colocações que fiz em relação a possíveis indicações de ligação de Assessores seus. Quero que V. Exª aceite a minha retirada, pois não se consolidam, por enquanto. Se em algum outro momento isso realmente tiver fato, eu, de novo, trarei aqui à tribuna, e a gente fará um debate. Aceite a retirada do meu pronunciamento no que diz respeito a possíveis indicações da Verª Maria Celeste. Neste momento, não se constatam, não se configuram. Então, retiro e peço que a Vereadora reconsidere a minha colocação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Feito o registro pelo Ver. Mauro Zacher.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Nós recebemos uma informação recente, por isso quero fazer um apelo ao Líder do Governo, porque foi constatado mais um foco do mosquito da dengue no Colégio Cel. Aparício Borges, nº 2.160. Esse é um Colégio Estadual, e o DMLU - Municipal - se recusa a fazer a investigação e retirada desse foco do mosquito. Por isso, eu quero fazer um apelo, por meio do Líder Garcia, para que interceda junto ao DMLU, no sentido de que se faça o mais rápido, porque já foi constatado, inclusive por uma professora, hoje pela manhã. Então, esse tipo de coisa não dá para esperar. Apelo ao Líder do Governo no sentido de que interceda junto ao DMLU para fazer essa retirada.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Feito o registro e acatado aqui pela manifestação do Ver. Garcia, Líder do Governo, o encaminhamento, porque se trata de um problema de saúde pública, um problema sério.

Pois não, Ver. João Antonio Dib, é uma Questão de Ordem?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não é uma Questão de Ordem que vou fazer, vou tentar colocar ordem na questão, Sr. Presidente. Questão de Ordem deve ser relativa ao Regimento Interno ou à Lei Orgânica, uma interpretação, e há até momentos para fazer, em determinados momentos não pode fazer Questão de Ordem. Aqui nós estamos usando Questão de Ordem sem ordem na questão, o que está tumultuando os trabalhos, inclusive houve atrito em razão de Questões de Ordem que não eram Questões de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Feito o registro, Ver. João Dib. Obrigado pela manifestação.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, também para colocar ordem na questão, quero dizer que esta Vereadora que prima pelo diálogo e pela transparência em todas as suas ações, aceita a consideração levantada pelo Ver. Mauro Zacher, uma vez que ele está recompondo ou repondo a verdade, e não há um denuncismo apenas feito. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Feitos os registros. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Carlos Todeschini, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero aproveitar uma parte do discurso do Ver. João Antonio Dib, quando falou sobre os cartões corporativos, para dizer que o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso agiu com extrema dignidade quando tratou dos gastos que foram realizados pelos cartões corporativos durante o seu Governo, colocando as suas contas absolutamente abertas para serem investigadas da forma como quisessem. Eu não entendi o porquê de o Presidente Lula da Silva não agir da mesma forma, em vez de tomar como exemplo aquilo que fez o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. O atual Presidente Lula da Silva prefere ficar escondendo os dados, e prefere deixar a população sem as melhores informações a respeito dos seus gastos com os cartões corporativos. Acho que a população, de acordo com aquilo que diz a nossa Constituição, deveria ser informada, com muita clareza, de todos os gastos que são realizados dentro do Governo, porque, afinal de contas, quem governa, governa em nome do povo, e, se governa em nome do povo, deve prestar esclarecimentos ao povo sobre os seus atos. Se existem segredos durante o tempo de Governo, eu acredito que esses segredos, mesmo que em nome de uma pseudo-segurança, devam ser, realmente, muito bem estudados, porque, afinal de contas, o dinheiro que é gasto por meio desses cartões corporativos, é o dinheiro que poderia estar sendo empregado na Saúde, na Educação, e na melhoria de vida do nosso povo.

Então, lamentamos muito que o atual Presidente, Lula da Silva não tenha agido da mesma maneira como agiu o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, colocando os seus gastos, colocando as suas contas à inteira disposição das investigações por parte das autoridades competentes, por parte da CPI que está instalada hoje lá no Congresso Nacional.

Mas eu saí, algum tempo atrás, pelas as ruas da Cidade para fazer, também, a minha constatação com relação aos focos de dengue aqui no nosso Município, e fui até as divisões da Saúde para que nós pudéssemos tomar conhecimento daquilo que ocorria, a questão de um ano atrás, com relação da invasão dos mosquitos Aedes aegypti aqui em nosso território. O que eu vi, naquela oportunidade, Ver. Ervino Besson, é que, há um ano, já havia a constatação de vários casos de dengue registrados aqui no nosso território. Só que esses casos que eram registrados estavam vinculados mais a pessoas que chegavam aqui a Porto Alegre do que a pessoas que moravam em Porto Alegre e haviam sido contaminadas aqui. Agora, a coisa toma uma dimensão um pouco diferente: temos alguns casos de pessoas moradoras de Porto Alegre que estão sendo contaminadas pelo vírus da dengue.

Acredito eu que, por isso, é muito boa a disposição do Prefeito Fogaça, que aumenta o pessoal contratado para fazer as visitas; as visitas são feitas regularmente - não estão sendo feitas só agora, há muito tempo a Prefeitura Municipal tem uma equipe visitando os mais diversos lugares de Porto Alegre para fazer essa constatação; esse combate, Vereadores e Vereadoras, não está sendo feito a partir de agora. Estranho o pedido feito pelo Vereador do PT, Aldacir Oliboni, de que se precisa mandar, imediatamente, uma equipe lá na Av. Aparício Borges - é o lugar em que moro -, porque ali, freqüentemente, passam equipes da Prefeitura Municipal, inclusive na minha casa tenho recebido equipes da Prefeitura Municipal que estão, Ver. Elói Guimarães, nesse combate ao surto de dengue. Então, não é uma coisa que começa a acontecer a partir de agora, e, principalmente, eu sou testemunha de que no Bairro onde moro, ali ao longo da Av. Aparício Borges, constantemente passam equipes da Prefeitura Municipal exatamente com esse objetivo de não deixar que o surto da dengue possa realmente crescer em nosso território e transformar isso em uma epidemia.

Então, quero agradecer, Sr. Presidente, que me concede um tempo a mais para que eu possa ficar aqui na tribuna, e agradecer os Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, com relação a este assunto trazido à tribuna aqui, inclusive em apartes, referentemente à dengue, está havendo, eu diria de parte das autoridades não só Municipal, Estadual e Federal, uma preocupação muito grande. Nós temos participado de alguns atos. Inclusive trata-se de um assunto de tal gravidade e relevância que eu peguei junto à Secretaria da Saúde e mandei fazer uma entrega, principalmente para populações da Zona Norte, junto ao valão do Sarandi, porque se trata de uma questão de tal complexidade que é preciso que se eduque, ou se advirta as pessoas, se chame a atenção das pessoas para a sementeira do mosquito, enfim, que termina fazendo com que a doença, o mal, se instale no organismo humano, muitas vezes até sem ele se aperceber da picada do mosquito. Eu mandei entregar, Ver. João Antonio Dib, hoje, ali na Zona Norte, principalmente ali naquela área do Valão, que têm problemas de assoreamento, e a questão do mosquito é uma questão que se dá na umidade, vejam bem, não precisa nem ser água parada. Na umidade, no fundo de um copo, uma umidade no fundo de uma lata determina, em conseqüência, a produção do mosquito. Então, tem de haver uma mobilização da população; as autoridades, por mais que invistam, e está aqui a Prefeitura de Porto Alegre, a Caixa Econômica Federal, envolvendo o transporte coletivo, o transporte de táxi, por quem estão sendo distribuídos. É preciso que haja uma ampla mobilização da população, exatamente percorrendo peças, locais da própria casa, onde pode estar, por uma questão de desatenção, enfim, de negligência da própria pessoa, pode haver, exatamente, um sementário de produção do mosquito. Acho que a conscientização, a educação, uma grande mobilização da opinião pública chamando a atenção, por exemplo, para vasos de plantas que são utilizados; pode exatamente ali estar-se fazendo um depósito, criando ali as condições para que o mosquito da dengue, o Aedes aegypti seja criado, produzido, criando exatamente uma situação extremamente delicada para a nossa população. Calhas de água da chuva, pneus velhos - estou lendo aqui -, lixeiras dentro e fora de casa, cacos de vidros nos muros - muitas vezes nos muros são colocados cacos de vidro, e ali se deposita uma quantidade de água, produzindo o mosquito. Então, são providências estas que as autoridades vêm adotando; isso aqui não é uma questão política; é uma questão, inclusive, de todo o conjunto da sociedade; é uma questão de vigilância pública, acho que a sociedade como um todo, a população como um todo, tem que começar, exatamente, a inspecionar seu terreno, a sua casa, no sentido de debelar o ventre produtor do mosquito; enfim, o foco, o nascedouro do mosquito que vem, em última análise, transmitir a dengue. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Fazemos o registro dos seguintes expedientes: Memorando do Ver. Newton Braga Rosa, solicitando representação para o Seminário Nacional - Gestão Sustentável nos Municípios, no dia 26 de março de 2008, às 8h30min.

Memorando, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, solicitando representação para a abertura do Porto Alegre Wireless - 2º Seminário Nacional de Banda Larga para os Municípios, na data de 27 de março de 2008, no Grêmio Náutico Gaúcho.

Memorando, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, solicitando à Presidência que seja deferida a este Vereador a representação da Casa junto com o Presidente no evento que ocorre em São Paulo, referente a inauguração do Zaffari Hipermercado, nos dias 25 e 26 do corrente. Portanto, retroativo às datas respectivas, ontem e anteontem.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Uma informação, Presidente, a respeito da solicitação do Ver. Aldacir Oliboni, como utilidade pública. Falamos com o Secretário da Saúde que nos informou que a vigilância sanitária esteve na Escola, fez uma análise, não constatou nenhuma larva, mas vai continuar permanentemente na escola, em observação.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Feito o registro.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Não é verdade, foram constatadas larvas. Tanto é verdade que uma professora está na Santa Casa. Não procede a sua informação. Não estou confiando nesta informação do Secretário da Saúde, está mentindo! A professora está na Santa Casa, para fazer um exame.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Por favor, não é permitido debate nos microfones de aparte. São feitas Questões de Ordem, Requerimentos e demais procedimentos. Não está aberto o microfone.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, eu gostaria de falar sobre o Decreto que o Lula determinou, restringindo o uso de carros oficiais e proibindo até mesmo os translados para o aeroporto. Iria falar que a Senadora do PT, Ideli Salvatti, foi com o Marea preto do Senado, no dia 18, até a casa da Antonieta Silva, onde estava o Zé Dirceu. Foi com o carro e o carro ficou parado lá na frente. Mas isso aí já é corriqueiro.

Não é nenhuma paranóia, mas o Rio de Janeiro está com 114 vítimas da dengue, 54 até a manhã de hoje, e a confirmação, no período da tarde, de 114 casos de morte no Rio de Janeiro. Então, nós temos, decididamente, a epidemia de dengue, no Rio de Janeiro. Ela estoura, também, no Estado do Ceará, precisamente na cidade de Fortaleza. Então, neste momento, você que está me assistindo pelo Canal 16, por favor, seja um soldado! Além de todas as providências que a gente está tomando, que o Prefeito Fogaça, as Secretarias de Saúde do Estado, a Municipal, no combate a esse mosquito danado, safado, e, às vezes, ou quase na maioria das vezes, mortífero! Nós precisamos, todos, participar desta campanha; todo cuidado é pouco, Ver. Ismael Heinen. Ao encontrar pela rua, onde quer que você esteja, na fazenda, na cidade, na vila, na mansão, no barraco, não importa onde, uma água parada, dê um bico, chute, desmanche e não deixe que ali seja um nascedouro desse mosquitinho safado, que está atingindo o Rio de Janeiro, chegou ao Ceará, e que outros casos já começam a pipocar por todo o Brasil. Então, não é nenhuma paranóia, mas é uma preocupação que todos nós devemos ter.

Outra preocupação, eu venho aqui para fazer um depoimento. Eu fui um cidadão de consumir álcool, bebida alcoólica até os cinqüenta anos de vida! Eu bebia uma barbaridade! E confesso para vocês que o álcool não foi legal para mim nesse período de vida, não, não foi, me atrasou muito, me causou muitos dissabores, muitos problemas! E hoje me assusta, quando eu entro nas lanchonetes, nos barzinhos da vida, nos postos de gasolina, na noite, quando eu saio - eu continuo sendo um boêmio, com água mineral, sem gás - eu fico apavorado com essas meninas, com esses meninos de 12, 13, 14, 15 anos, totalmente bêbados, sem nenhum gosto por estarem ali se divertindo, apenas enchendo a cara, bebendo, e depois a gente não sabe a quantas vão, na reação do álcool, esses adolescentes. Mas a responsabilidade não é do Governo, não, não é; há proibição da bebida até os 18 anos, tudo bem, há liberação só depois de 18 anos, tudo bem! Mas onde estão os pais dos adolescentes de 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 anos? Onde é que estão esses pais? O que fazem eles à noite, quando os seus filhos saem para a noite para encherem a cara; descarada mente vão encher a cara? “Nós vamos sair e vamos para a festa, e nós vamos tomar todas!” E onde estão os pais que não podem orientar? Que devem orientar, que precisam orientar, que precisam sair e dar uma incerta, dar um flagrante e pegar esses adolescentes, cada um, e levar para casa, e explicar quais são os malefícios do álcool. Mas que diabo! Já não basta a maconha que está proliferada? A cocaína que está sendo consumida em grande escala? Lamentavelmente, a cidade de Porto Alegre lidera o ranking brasileiro no consumo do maldito pó branco, mas o álcool, aquele que pega devagarzinho, mas que fica por todo o sempre, este precisa ter uma fiscalização dos pais, porque o pai é o irresponsável, aquele que libera o adolescente para sair para as festinhas noturnas, naquela do “vamos ficar”; esses pais são os responsáveis diretamente.

A respeito da presença da Secretária da Juventude, hoje pela manhã, na CECE - sou integrante da Comissão, não pude comparecer por motivo de força maior, mas recebi o relatório - quero pedir ao ex-Secretário da Juventude, Ver. Mauro Zacher, para o bem da Casa e dos Vereadores, o esclarecimento de três itens. Primeiro: por que a paralisação da entrega de lanches por falta de pagamento? Por que não pagaram e por que deixou de ser fornecido o lanche na Secretaria? Segundo: Paralisação da confecção das carteiras estudantis para aquisição de passagens junto à ATP por ausência de pagamento à UMESPA. Mas como? Terceiro: Cobrança do aluguel das salas pelo Colégio São José do Murialdo e ausência de contrato assinado. Eu não estou acusando nada, mas exijo explicações como Vereador desta Casa. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Meneghetti.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Todeschini; Verª Maristela Meneghetti, a quem agradeço pela cedência de tempo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é lamentável, mas ocorre em nossa Cidade: o Secretário da Saúde não sabe o que acontece em nossa Cidade; infelizmente! Há poucos instantes, recebemos uma ligação da Diretora do Colégio Aparício Borges, Av. Aparício Borges, nº 2.160, informando que ali foi constatado, pelos agentes de combate à epidemia chamada dengue, um foco de mosquitos Aedes aegypti. Uma das professoras fez exame na Santa Casa, está em observação, e pelos sintomas apresentados até o momento, é portadora da dengue. Fiz aqui um apelo ao nobre Líder do Governo, que foi de imediato pesquisar e recebe a informação do Secretário de Saúde do Município de Porto Alegre, Eliseu Santos, dizendo que é mentira. Esse cidadão não anda pela Cidade, ele não governa a cidade de Porto Alegre. Ele está completamente por fora, Ver. Dr. Raul, que sabe também do foco da dengue lá no Colégio Aparício Borges, um colégio estadual, que o DMLU, num primeiro momento, Ver. Sebenelo, se recusou a fazer a limpeza do local onde foi constado o foco do mosquito da dengue. E que interpelado por este Vereador, através de um telefonema do substituto do Diretor do DMLU, o Moncks - e quem me atendeu foi o Sr. Adelino, substituto do Moncks -, que disse que estava sabendo do problema, que estava acompanhando, mas que até o final do dia teria a solução. E o Secretário da Saúde vem dizer para o Líder do Governo que é mentira do Vereador. Esse Secretário tem que ir embora antes de ser licenciado para ser candidato - é logo ali, na semana que vem -, pelo descaso inclusive de um milhão e oitenta mil reais que o Governo Federal enviou para este Município para combater essa epidemia, e até segunda-feira não havia feito nenhum processo de licitação e nem de convocação de novos Agentes para combater a epidemia no Município de Porto Alegre, onde em alguns bairros, Ver. João Antonio Dib, já chega ao índice de 5,8%, Região Leste de Porto Alegre, Grande Partenon. Entendo que apenas 1% já é suficiente para detectar e justificar a epidemia em nosso Município. Será que esperaremos chegar como chegou no Rio de Janeiro? Ver. Ervino Besson, V. Exª é um homem preocupado também, veio aqui conversar com este Vereador. Pois o Secretário da Saúde de Porto Alegre mentiu para o Líder do Governo há pouco, por quê? Porque não conhece os problemas da Cidade. Infelizmente, nós nos deparamos com esta realidade nua e crua, onde podem não querer combater essa epidemia, e alguns cidadãos poderão ser atingidos ou alguns mortos pelo descaso do Poder Público, por falta de uma gestão adequada, compatível com a realidade da nossa Cidade! É lamentável o que aconteceu há pouco aqui! E quero fazer este ato de protesto em solidariedade à professora Eva Valéria Carpes, que está baixada na Santa Casa, em observação, para, de fato, verificar o que poderá ser feito para combater o mosquito da dengue, principalmente, no Colégio Cel. Aparício Borges, Av. Aparício Borges, nº 2.160, onde as aulas foram suspensas de ontem para hoje, e não há ainda data para retorno em função da constatação do foco do mosquito!

Portanto, meu nobre e querido Ver. Professor Garcia, o seu Governo, o seu Secretário de Saúde mentiu para V. Exª! E isso merece um esclarecimento do Secretário de Saúde, porque os Vereadores estão aqui para serem fiscais da Cidade e merecem ser respeitados! Nós queremos ser respeitados, porque nós fiscalizamos os serviços, independente de que Governo e de que Partido esteja no Governo! Por esta razão, pedimos a sensibilidade do Governo Municipal, através do DMLU, que faça essa investigação e combata com práticas e com políticas adequadas, para extirparmos com a questão do vetor do mosquito da dengue em Porto Alegre! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0858/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/08, de autoria do Vereador Leandro Soares, que institui o Dia do Nascituro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, que passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 1756/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/08, que dá nova redação ao artigo 12 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, dispondo sobre ligações de água e individualização da medição.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Carlos Todeschini, presidindo os trabalhos neste momento, colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, eu vou retomar o Projeto de Lei que está no segundo dia de discussão de Pauta, sobre a proposta de educação para o trânsito. E quero salientar aos senhores e às senhoras que nos ouvem que é um Projeto de um Vereador da base do Governo. E isso é a mais cabal e inequívoca demonstração de que não existe uma preocupação da EPTC, da atual Gestão, com a questão da educação para o trânsito. Mas como fazer educação para o trânsito numa cidade sem faixas de segurança, como fazer educação para o trânsito numa cidade, como eu disse ontem, e repito, com sinais de trânsito invertidos, que a gente fotografa, manda para a Prefeitura e nenhuma medida é tomada?! Estão aqui no corredor da Câmara, no meu mural, os exemplos indiscutíveis, indesmentíveis das faixas de segurança sem pintura e dos sinais de trânsito invertidos, colocados em pontos que nós fizemos Pedido de Providências e nenhuma atitude foi tomada. Quero lembrar que a EPTC tem verba especifica, e, no Orçamento já de 2006, eu fiz uma única emenda, discuti com o Governo, e o Governo aceitou, com verbas de 50 mil reais para tratar, exclusivamente, da educação para o trânsito. Mas educação para o trânsito não é apenas fazer um bom folhetinho, não é apenas fazer um bom material para os escolares. Então, tem que ser uma tarefa cotidiana da Administração Pública, não apenas do “azulzinho”, que tem que estar na esquina, com o apito, chamando a atenção, seja do transeunte que não obedece, não passa na faixa sinalizada. É difícil passar na faixa sinalizada, porque as pessoas vêem aquela negritude de ponta a ponta na rua e não sabem que ali na esquina já houve uma faixa de sinalização, mas tem alguns resquícios, por isso que poderia ser indicada a passagem por um “azulzinho”. Ou seja, este Projeto que ora está em discussão de Pauta nos remete à inoperância da atual Gestão. Não é apenas nas questões de trânsito, mas no conjunto de atividades atinentes à EPTC é que nós estamos vendo a ausência, estamos vendo a vagarosidade, e é por isso que nós estamos aqui: para cobrar e exigir mudanças, e mudanças urgentes. Por isso os Vereadores da situação estão mudos, perplexos, não têm falado sobre o tema, porque é difícil. É difícil falar sobre este Projeto, quando ele vem de um Vereador da situação. Mas, como nós temos aqui alguns valorosos Vereadores e Vereadoras da base do Governo, talvez alguém ‘compre a parada’ de vir para o debate. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssimo Sr. Presidente, nobres Pares, colegas Vereadores, sobre o Projeto que institui o Dia do Nascituro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, que passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, de autoria do Ver. Leandro Soares, Suplente, um rapaz jovem, é válido que esses novos Vereadores, suplentes, quando vêm aqui, já tenham Projetos e se preocupem em apresentar alguma coisa, como uma satisfação à sua comunidade. O Dia do Nascituro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida - tudo o que seja factível de promoção à vida é bem-vindo, não conheço o Projeto na sua profundidade.

A respeito do Projeto do Executivo sobre a individualização da medição de ligações de água eu tenho uma colocação toda especial. Sei que tem outro Projeto, do Ver. Todeschini, que trata desse mesmo assunto. Como fui síndico diversas vezes, por muito tempo, a maior reclamação, a maior preocupação dos moradores em condomínio não é tanto a individualização. A individualização poderá vir em benefício de uma economia de água que também é interessante. Mas o que mais preocupa os condomínios, os síndicos dos condomínios é a inadimplência de alguns moradores pelo motivo de a medição da água não ser individualizada.

Eu não tenho profundidade de conhecimento do conteúdo do Projeto do Executivo, ou se isso consta nele, mas eu pretendo trazer ao debate, através de Emenda se necessário for, que essa individualização só se completará - e a população vai se engajar nela, Ver. Todeschini -, se também a cobrança for individualizada. Esse é o enfoque principal, porque hoje num condomínio de 20 moradores, se cinco não estão pagando, os outros 15 pagam a sua conta. Fica muito cômodo para o Poder Público cobrar, porque o síndico não pode ir lá e cortar a água do morador do condomínio. Essa seria a maior vitória do morador em condomínio, aquele que honestamente paga o seu condomínio, paga o seu custo de água. Essa seria uma vitória muito grande da cidade de Porto Alegre se nós pudéssemos trazer a individualização e a responsabilização de cada morador no condomínio pela conta da sua água, como é feito com a conta da luz. A conta da luz é individualizada, da mesma forma deveria ser a individualização da medição da água, para não onerar os bons pagadores de condomínios, que às vezes pagam com dificuldade, pagam com probidade, pagam com responsabilidade a conta daqueles desleixados que deixam atrasar, e, às vezes, acabam nem pagando. Há um litígio entre os moradores, entre o condomínio, o síndico representando os demais, gera um mal-estar na convivência diária entre os moradores daquele condomínio.

Eu quero ver se isso consta no Projeto do Executivo para nós vermos o que podemos melhorar, e ver qual é o melhor Projeto; vamos ver de quem é o melhor Projeto, e esse, com certeza, nós deveremos apoiar.

Então, o que eu queria colocar era isso, hoje, sobre a individualização da medição da água. Esse é o enfoque principal que nós temos que ter: a individualização também da conta da água. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Carlos Todeschini, que dirige a Sessão; colegas Vereadores e Vereadoras; demais pessoas que nos acompanham, eu venho, neste período de discussão preliminar de Pauta, abordar o Projeto do Executivo agora referido pelo Ver. José Ismael Heinen, que dá nova redação ao artigo 12 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, dispondo sobre ligações de água e individualização da medição.

Eu quero dizer aos colegas Vereadores que este Projeto, infelizmente, é um grande retrocesso para o que já existe na Cidade. Este Vereador, ex-Diretor-Geral do DMAE, em 1993 apresentou um Projeto, que foi aprovado por esta Casa, que foi um avanço no que era possível naquela ocasião. Eu pretendia, na primeira redação, que houvesse a medição individual para todos os futuros prédios da Cidade, mas encontrei resistência, inclusive no DMAE, que era dirigido por pessoa do nosso Partido, e fiz o recuo necessário naquela ocasião, mas a Lei aprovada nesta Casa determinou, Ver. José Ismael, que discutiu há pouco o Projeto, com lei vigente hoje no Município de Porto Alegre, desde 1993, que todos os condomínios horizontais e os condomínios verticais com até três pavimentos - a Lei original diz que o DMAE fica obrigado a colocar na entrada de cada edificação uma pressão de água de dez metros de coluna d’água, o que significa que a água sobe dez metros na vertical, portanto, daí a lógica de que fossem até três pavimentos, para não precisar obrigatoriamente um reservatório, isso está vigendo - têm que ter medição individual. E essa medição individual, necessariamente, é feita pelo DMAE, emitindo uma conta para cada economia.

Agora, o Projeto do Executivo diz que fica a critério do condomínio ter medição individual para todas as novas edificações. Quer dizer: nem obriga e, ainda mais, recua do que é hoje! Ver. Garcia, aquilo que se dizia, que o Executivo iria mandar um projeto melhor do que o Projeto do Ver. Carlos Todeschini, não é verdade! É um Projeto limitadíssimo, recua do que nós já temos hoje: o Projeto de Lei deste Vereador, aprovado por esta Casa desde 1993! Então, em vez de a gente avançar na direção da justiça social de que cada condômino, que cada economia pague aquilo que realmente gastar de água, como acontece com a energia elétrica, nós vamos recuar. Nós vamos recuar do que tem hoje, que foi possível lá em 1993. Hoje a tecnologia avançou e o Executivo quer andar para trás. É justo que cada economia pague aquilo que consome. A gente sabe que tem família cuidadosa e família que não é. A gente sabe que tem edifícios com apenas uma pessoa no apartamento e no outro tem cinco pessoas. E, no final das contas, todos pagam o mesmo valor pela água. Não é justo! Há tecnologia, repito, suficiente para que haja medição individualizada em cada apartamento.

Todos sabem que eu sou econômico e cuidadoso nas palavras: infelizmente isso aqui é um projetinho, é um recuo do que existe hoje. Em vez de a gente avançar na direção da justiça social, a gente vem para trás, piorando o que se tem hoje. É lamentável esse Projeto! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vou me fixar no Projeto que o Ver. Guilherme Barbosa estava falando, relativo à questão do próprio Executivo. E lembro que, há menos de um mês, o próprio Ver. Carlos Todeschini apresentou um Substitutivo ao Projeto do Ver. Raul Carrion, que cobrava desta Liderança que o Executivo, há mais de nove meses, ficou de enviar um Projeto para esta Casa e não o tinha feito. Lembro que, na oportunidade, utilizando esta tribuna, falei para o Ver. Todeschini que eu estava na Liderança há menos de 30 dias, e que, mesmo num curto espaço de tempo, este Vereador, na Liderança do Governo, garantiria que o Projeto chegaria - e em menos de 10 dias o Executivo enviou o Projeto para esta Casa. Agora, nós queremos discuti-lo, porque este é o anseio da sociedade porto-alegrense. Principalmente aqueles que moram em condomínios sabem da dificuldade dentro de um edifício, pois a água é coletiva. Muitas vezes, dentro de um mesmo condomínio, fica morador contra morador - aquele que lava o carro contra aquele que não lava; aquele que lava calçada contra aquele que não lava - em situação de conflito, vendo quem gasta mais ou menos água. Então, um Projeto dessa natureza, permitindo que cada morador tenha o seu próprio hidrômetro, vem facilitar a vida e evitar conflitos internos dentro dos diversos condomínios. E o que nós queremos é que os Vereadores se apropriem do Projeto, porque este foi um Projeto que foi construído ao longo do tempo - e se tiverem que fazer as suas alterações ou apresentar Emendas, que o façam. Temos aqui três ex-Diretores do DMAE: Vers. João Antonio Dib, Carlos Todeschini e Guilherme Barbosa. Então, eu acho que esta Casa está muito bem composta nesse aspecto.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Pois não, Vereador. Eu lhe concedo um aparte com o maior prazer.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: Ver. Garcia, obrigado. Eu queria acrescentar um aspecto que eu esquecei de falar quando do meu pronunciamento: há um erro técnico, pois existe essa Lei - o Projeto foi de minha autoria, mas ela vige desde 1993 -, mas o Projeto atual do Executivo não se refere a ela, só se refere à redação original da Lei nº 170, que é de 1987. Então, além do conteúdo a que eu me referi, há essa questão técnico-legislativa.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu gostaria que V. Exª permanecesse para que eu possa fazer um questionamento: no bojo da Lei fala que a sua Lei está sendo revogada?

 

O Sr. Guilherme Barbosa: Não, não fala.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Se não fala, ela continua.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: Pois é, mas há uma contradição, porque a minha Lei modificou a redação da Lei nº 170.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: De qualquer maneira, Vereador, eu gostaria, até citei V. Exª, que pessoas - que durante um bom tempo foram Diretores do DMAE -, por gentileza, nos tragam esses subsídios, e, como Líder do Governo, eu me comprometo a fazer. Porque, na realidade, o que nós queremos é fazer essa discussão, porque sei que nas questões de grande mérito esta Casa nunca se furtou em ser oposição ou situação. Na realidade, o que nós buscamos é o bem da coletividade de Porto Alegre, e, sem sombra de dúvida, sei que o seu conhecimento dentro dessa área vai ajudar, e muito, para a construção deste Projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Claudio Sebenelo está com palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; colegas Vereadores e Vereadoras, me inscrevi para continuar o debate aqui, Ver. Professor Garcia, a respeito do PLCE nº 002/08, enviado a esta Casa, que dá nova redação ao art. 12 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, dispondo sobre ligações de água e individualização da medição.

Ver. Carlos Todeschini, o senhor que está presidindo os trabalhos, nós tivemos aqui, há duas semanas, um Projeto de Lei de sua autoria pronto para ser votado e ser aplicado no Município de Porto Alegre, e o Executivo, naquele momento, mandou um Parecer do DMAE, dizendo que o Projeto era meritório, mas que tinha alguns vícios de inconstitucionalidade. Primeiro, eu quero dizer que aquele documento que veio do DMAE não colabora com a autonomia desta Casa, porque o seu Projeto tinha passado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Procuradoria desta Casa, recebendo um Parecer favorável. Agora, nós devemos levar em consideração, em primeiro lugar, a posição da Procuradoria da Casa e da Comissão de Constituição e Justiça, ou um Parecer que vem de uma Secretaria que, uma semana depois, manda um Projeto substituindo o seu, com um conjunto de termos diferentes? Creio que este Projeto que está em Pauta hoje, Ver. Wilton Araújo, tem que servir para que nós possamos fazer estas reflexões aqui.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Comassetto. Eu não poderia deixar de fazer um registro aqui, agradecendo o aparte na sua manifestação, porque este é um tema em que já temos trabalhado, pelo menos na nossa Bancada da Frente Popular, um Projeto originalmente do Ver. Guilherme Barbosa, depois com um Projeto de alteração de iniciativa do Ver. Raul Carrion, e com um Substitutivo nosso, que procura avançar e dar condições para que se produza o justo equilíbrio e a justiça na questão da medição individual de água. Fizemos um Projeto Substitutivo de autoria deste Vereador e do Ver. Raul Carrion, que buscava exatamente a qualificação e avanços em relação àquilo que se havia conseguido até o momento. Ocorre que nós tivemos aqui, por duas ou três vezes já, a oportunidade de votar, e o Governo mandou derrotar o Projeto, o que nos obrigou a tirá-lo de Pauta.

O Projeto que vem do Executivo é um Projeto acanhado, tímido, reduzidíssimo, que não dá conta daqueles que são os grandes problemas. Só para ter uma idéia, na semana passada, tivemos o problema do Condomínio Fernando Ferrari, novamente, que deve sete milhões de reais em água, e que não é possível cobrar. O nosso Projeto prevê essas situações. O Projeto do Governo não, ele não dá conta desses problemas que são necessidades de Porto Alegre. Obrigado, Vereador.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Obrigado, Ver. Todeschini. Nesse sentido, Ver. Todeschini, Verª Margarete Moraes, posso aqui falar em nome da nossa Bancada, e fazer um apelo ao Líder do Governo, Ver. Professor Garcia, no sentido de que nós precisamos que o senhor constitua uma mesa de diálogo para fazer uma comparação entre os dois Projetos e verificar qual deles é o mais eficiente para a cidade de Porto Alegre, pois temos convicção de que o Projeto que já está na Ordem do Dia, pronto para ser votado... E recebemos, na Comissão de Constituição e Justiça, na semana passada, os moradores do Condomínio Fernando Ferrari, que são 1.200 apartamentos. Sabem de quanto é a dívida que eles têm com o Município? Sete milhões de reais! Verª Maristela Meneghetti, V. Exª que é contadora, acredita que eles conseguirão saldar essa dívida sem ter uma política que consiga individualizar as suas contas para que zerem essa bola de neve que cresce e possam começar a pagar? Não haverá!

Portanto, a legislação que foi proposta pelos colegas Vereadores é oportuna e presente. Assim, Ver. Professor Garcia, para concluir, em nome da nossa Bancada, solicito a V. Exª, como Líder do Governo, que façamos uma reunião de análise comparativa dos dois Projetos para verificar o grau de abrangência no que diz respeito à qualificação da Cidade e venhamos a tomar como exemplo o Condomínio Fernando Ferrari, que são 1.200 famílias, que devem sete milhões para Cidade e cuja dívida não conseguem saldar, justamente porque não têm as suas contas individualizadas. Muito obrigado, senhores e senhoras.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, este Vereador requer Tempo Especial, nos termos do art. 94, § 1º do Regimento Interno para falar sobre a questão da dengue.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, este Vereador requereu Tempo Especial, e quero dizer que, em 12 anos, é a primeira vez que o faço, mas novamente recebemos, agora, uma informação da Presidente Municipal do Controle da Dengue, Maria Mercedes, que também ficou preocupada com as declarações que o Ver. Aldacir Oliboni aqui fez, e quero relatar que é muito sério quando a gente acusa alguém de mentiroso; a gente tem que estar muito bem baseado em informações. Por isso, não eu poderia me calar. Venho colocar que a Vigilância Sanitária esteve na escola, fez exame e não constatou criadouro de larva. Os mosquitos, naquela escola, foram para exame; não se sabe ainda se são ou não transmissores da dengue. Ao conversar com a Diretora da Escola, ela não informou se havia algum caso, inclusive possíveis casos epidemiológicos. A professora envolvida foi hoje para a Santa Casa, mas já tinha a possível instalação da doença desde o dia 22 de março, conforme dados da própria Santa Casa.

Além disso, a Vigilância Sanitária também informa que a Diretora não tem esse poder de suspender as aulas, porque ela está trabalhando com uma hipótese e isso é muito grave, e aí eu vou adotar uma palavra aqui: leviana. Porque, na realidade, são colocados 600 alunos, com as suas respectivas famílias, num caos total, porque hoje todos nós estamos atentos com relação a essa questão. Por isso, venho de público dizer que está havendo todo um controle.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, eu sou testemunha, vou repetir aqui - moro na Região há muitos anos, há 20 anos - que as equipes da Prefeitura têm passado, rotineiramente, naquela região para fazer a verificação de focos de dengue. Então, realmente alguém dizer que a Prefeitura praticamente abandonou aquela região, não é verdade. Não! A Prefeitura passa, rotineiramente, lá.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Professor Garcia, primeiro queria agradecer V. Exª pela atenção em pedir um Tempo Especial e esclarecer sobre a dengue para a sociedade.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: É uma preocupação, Vereador.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: Conforme conversei com a Diretora, que informou da professora que está com sintomas, que foi picada pelo mosquito Aedes aegypti, e que está na Santa Casa, inclusive aguardando um exame que deveria ser feito gratuitamente, e estariam lhe cobrando 150 reais. Não é de graça a intervenção que fiz aqui. Nós, como Vereadores, temos a obrigação de fazer a interlocução, até para resolver o problema da Cidade, e a minha intenção foi fazer com que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por meio da Secretaria da Saúde ou dos agentes de combate à epidemia da dengue, pudesse possibilitar a retirada desse foco, segundo informação da Diretora, constatada pelos agentes. Então, nós não estamos falando grego, aqui. V. Exª está falando o que o Governo disse e eu estou falando o que a Diretora disse, inclusive com a suspensão das aulas.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, nobre Ver. Professor Garcia. Com a atual situação, do ponto de vista de Saúde Pública, eu acredito que acendeu realmente mais do que uma luz amarela. Passou da prevenção; agora, temos que, realmente, agir de uma maneira muito mais forte em relação a essa questão. Isso já era previsto. Nós estamos trabalhando desde o ano passado nesse assunto, isso já era uma coisa prevista, algumas ações já foram tomadas, mas está na hora, realmente, de se colocar a coisa num grau de seriedade muito grande. Eu tive a satisfação de participar da capacitação do pessoal do Exército, como Delegado Regional de Saúde do Estado, há dois anos, e informo que esse pessoal está aí capacitado. Eu acho que seria interessante, até do ponto de vista preventivo, que eles se somassem a esse trabalho que já está sendo realizado pelo Município na questão da dengue.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia, pela grandeza do tema e pela preocupação que todos nós temos, inclusive conversávamos antes aqui na possibilidade de V. Exª, como Líder do Governo, junto com esta Casa, convidarmos o Secretário, para a próxima semana, para fazermos um amplo debate e verificamos.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, eu vou lhe dizer o que lhe disse em off, entre nós: eu respeito muito as hierarquias e nós temos, aqui, uma Comissão, a COSMAM; há uma Presidente da COSMAM, e eu acho que seria importante, acho que o assunto é relevante, merece atenção; mas, antes, gostaria que V. Exª levasse esse assunto para dentro da Comissão para, depois, vir na totalidade.

 

O Sr. Carlos Comassetto: Certo, como nós havíamos falado no início da Sessão, eu achei que V. Exª já havia conversado.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, porque a Verª Neuza não esteve aqui.

Na realidade, essa é a função do Vereador, de trazer a público. E eu acho que a população tem que estar atenta. Só que nós, como gestores públicos, temos que alertar, mas, ao mesmo tempo, ter o cuidado de não fazer terra rasada, senão vai ser um pânico geral na Cidade. Só imagino como está o Rio de Janeiro hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1880/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/08, que altera o art. 1º, da Lei nº 10.332, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a prestar garantias em acordo para regularização de dívidas contraídas pelo Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, relativamente a Seguro Habitacional – SH do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, determina a celebração de Contrato de Confissão de Dívida e Compensação de Débitos com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

 

Parecer conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-03-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em discussão o PLE nº 015/08. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação nominal, solicitada pela Verª Maristela Meneghetti, o PLE nº 015/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1681/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/08, que autoriza a doação ao Estado do Rio Grande do Sul de imóvel de propriedade do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relatora-Geral Verª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 27-03-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em discussão o PLE nº 012/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pela presidência, o PLE nº 012/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2734/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/02, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que altera o art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Emenda no 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 05-03-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em discussão o PELO nº 005/02. (Pausa.) Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h33min.)

 

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